Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FGV 2023
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- fg073082
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Os herdeiros de João, que falecera intestado, compareceram perante um tabelião de notas e solicitaram a elaboração de escritura pública de inventário e partilha, considerando os imóveis deixados pelo de cujus e as contas bancárias que possuía. À luz da sistemática estabelecida na Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião informou corretamente aos herdeiros que:
- Aa partilha dos recursos existentes nas contas bancárias do de cujus está condicionada à prévia obtenção de alvará judicial;
- Bé obrigatória a nomeação de interessado, para representar o espólio, com poderes de inventariante, observada a ordem prevista na lei processual civil;
- Ca nomeação de interessado como inventariante retroagirá ao requerimento de lavratura da escritura, termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial;
- Dé facultativa a nomeação de interessado, para representar os interesses dos herdeiros, após a celebração da escritura pública de inventário e partilha, que extingue o espólio;
- Eo inventariante, nomeado pelos herdeiros em escritura pública anterior à partilha, pode representar o espólio para a obtenção de informações das contas bancárias do de cujus.