Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — FGV 2023
Legislação Federal›Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
fg073083
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Pettersen, estrangeiro oriundo de determinado país africano, obteve visto temporário para permanecer no território brasileiro, com a finalidade de realizar tratamento de saúde.Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que Pettersen:
Aestá obrigado a realizar o seu registro, em livro próprio, no Registro Civil das Pessoas Naturais, caso deseje praticar os atos da vida civil;
Bestá obrigado a realizar o seu registro, consistente na identificação civil por dados biográficos e biométricos, que gerará um número único de identificação, permitindo o pleno exercício dos atos da vida civil;
Cestá habilitado a praticar os atos da vida civil, com a só obtenção do visto temporário e correlata residência no território nacional, mas, caso deseje contrair casamento, deverá promover o seu registro no Registro Civil das Pessoas Naturais;
Ddeve utilizar o número único de identificação, fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, para promover o seu registro, consistente na identificação civil por dados biométricos e dactiloscópicos, o que lhe permitirá praticar os atos da vida civil;
Epode solicitar o registro, consistente na identificação civil, utilizando o número único de identificação fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, caso deseje praticar os atos da vida civil, o que poderá ser feito com a só apresentação do protocolo de registro.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — está obrigado a realizar o seu registro, consistente na identificação civil por dados biográficos e biométricos, que gerará um número único de identificação, permitindo o pleno exercício dos atos da vida civil;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) – Registro de Estrangeiros
Gabarito: letra B. O estrangeiro que obtém visto temporário deve realizar o registro migratório, consistente na identificação civil por dados biográficos e biométricos, que gera um número único de identificação (Registro Nacional Migratório – RMN). Esse registro é obrigatório e permite o pleno exercício dos atos da vida civil, conforme a sistemática da Lei nº 13.445/2017 e seu regulamento.
A banca explora a confusão entre o registro migratório (feito na Polícia Federal) e o registro civil de pessoas naturais (cartório). O aluno precisa saber que o estrangeiro não precisa se inscrever no RCPN para praticar atos civis; o próprio registro migratório já lhe confere identidade civil para tanto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o registro migratório (Polícia Federal, com dados biométricos e número único) com o registro civil de pessoas naturais (RCPN, para nascimentos, casamentos etc.). O estrangeiro com visto temporário não precisa do RCPN para praticar atos civis – o registro migratório já supre essa necessidade. Fique atento: o número único de identificação (RMN) é gerado no ato do registro, não na obtenção do visto.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
Registro obrigatório no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) para atos da vida civil
❌ Incorreta
O registro migratório é feito na Polícia Federal (SISMIGRA), não no RCPN.
B
Registro obrigatório com identificação civil por dados biográficos e biométricos, gerando número único (RMN), permitindo pleno exercício dos atos da vida civil
✅ Correta (Gabarito)
Arts. 30 e 31 da Lei nº 13.445/2017.
C
Visto temporário já habilita atos civis, mas casamento exige registro no RCPN
❌ Incorreta
O visto não substitui o registro migratório; o RCPN não é necessário para casamento após o registro migratório.
D
Número único de identificação fornecido na obtenção do visto para registro com dados biométricos e dactiloscópicos
❌ Incorreta
O número único (RMN) é gerado no registro, não na obtenção do visto; a descrição mistura etapas.
E
Registro facultativo, com número único do visto, mediante protocolo
❌ Incorreta
O registro é obrigatório, não facultativo; o número único não é fornecido no visto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o registro deve ser feito no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). O correto é que o registro migratório é realizado perante a Polícia Federal, no âmbito do Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA). O RCPN tem competência para registrar fatos da vida civil de brasileiros e estrangeiros já registrados, mas não é o órgão responsável pelo primeiro registro do estrangeiro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão o registro migratório: identificação civil por dados biográficos e biométricos, com geração de número único de identificação, permitindo o pleno exercício dos atos da vida civil. É exatamente o que determina a Lei de Migração (arts. 30 e 31).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o visto temporário por si só já habilita o estrangeiro a praticar atos civis, sendo necessário apenas o registro no RCPN para casamento. Há dois erros: (1) o visto temporário não substitui o registro migratório – este é obrigatório e condição para a identificação civil; (2) o registro de casamento pode ser feito no RCPN, mas isso não é a regra geral para todos os atos civis, e o enunciado cria uma falsa exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona que o número único de identificação é fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário. Na verdade, o número é gerado no momento do registro migratório, não no visto. Além disso, descreve o registro como baseado em dados biométricos e dactiloscópicos, mas a Lei de Migração fala em dados biográficos e biométricos – a inclusão do termo "dactiloscópicos" é imprecisa e sugere confusão com outros sistemas de identificação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o registro é facultativo ("pode solicitar"), quando na verdade é obrigatório para estrangeiros portadores de visto temporário ou residentes. Também diz que a apresentação do protocolo de registro já permite praticar atos civis, o que não é verdade – é necessário o registro concluído e o número único.
Gabarito: letra B. Apenas a alternativa B está em conformidade com a Lei nº 13.445/2017, ao descrever corretamente o registro migratório e seus efeitos.