Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — FGV 2023

Taxa de Fiscalização sobre Serviços Notariais e de Registro (Lei Estadual nº 4.485/2001 – Sergipe)

Gabarito: letra B. A Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Notariais e de Registro, instituída pela Lei estadual nº 4.485/2001 de Sergipe, é calculada à razão de 5% do valor recebido a título de emolumentos, por ato praticado, sendo vedado o repasse desse valor ao usuário do serviço. Essa vedação decorre da natureza da taxa: trata-se de tributo vinculado ao exercício do poder de polícia, que onera o próprio delegatário do serviço, e não o usuário.

A Constituição Federal, em seu art. 145, II, autoriza a instituição de taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". A taxa de fiscalização enquadra-se na primeira hipótese, e seu fato gerador é a atividade estatal de controle e fiscalização dos serviços notariais e de registro. Por isso, o sujeito passivo é o titular do serviço delegado (o notário ou registrador), e não cada usuário que solicita um ato. Consequentemente, o valor da taxa não pode ser acrescido aos emolumentos e repassado ao usuário — seria bitributação disfarçada.

A alíquota de 5% sobre o valor dos emolumentos recebidos é a prevista na lei estadual, conforme a alternativa B corretamente descreve. As demais alternativas misturam percentuais, periodicidade ou autorização de repasse, incorrendo em erro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é "devida mensalmente" e que é calculada à razão de 5% do total cobrado dos usuários a título de emolumentos. A lei estadual não prevê periodicidade mensal; a taxa é calculada por ato praticado. Além disso, a base de cálculo não é o "total cobrado dos usuários", mas o valor efetivamente recebido pelo delegatário. A maior falha é não mencionar a vedação ao repasse — pelo contrário, a redação sugere que a taxa é cobrada dos usuários, o que é incorreto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o regime legal: (i) calculada à razão de 5% do valor recebido a título de emolumentos, (ii) por ato praticado, e (iii) não pode ter seu valor repassado ao usuário. Cada elemento está em conformidade com a Lei nº 4.485/2001.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao fixar a alíquota em 4% (o correto é 5%) e ao afirmar que a taxa incide sobre "todas as receitas auferidas pelo delegatário" — a base é apenas os emolumentos recebidos. Também equivoca-se ao permitir repasse "em relação aos atos notariais", quando a lei veda qualquer repasse.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao mencionar o poder de polícia e a alíquota de 5%, mas erra gravemente ao afirmar que a taxa "será acrescida aos emolumentos devidos por cada ato praticado". Isso caracteriza repasse, que é proibido. A taxa é ônus do delegatário, não do usuário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra na periodicidade (anual, quando é por ato), na alíquota (4%, quando é 5%) e no conceito: a taxa de fiscalização não se confunde com taxa de expediente, e a base não é "sobre cada ato praticado" no sentido de incidir sobre o valor do ato, mas sim sobre os emolumentos recebidos. Também omite a vedação ao repasse.

Gabarito: letra B.