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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
fg073086
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Antônia almejava que a serventia extrajudicial com atribuição no Estado de Sergipe elaborasse uma ata notarial, para fins de confirmação de existência de documento em meio eletrônico, isto com o objetivo de retratar determinada situação ocorrida na realidade fenomênica. Por tal razão, compareceu perante a serventia e solicitou orientação em relação à forma de recolhimento dos respectivos emolumentos.Foi corretamente esclarecido a Antônia, com base na Lei estadual nº 8.639/2019, que os emolumentos:
  1. Anão precisam ser recolhidos, considerando a natureza do documento a ser retratado na ata notarial;
  2. Bnão estão sujeitos à regra da obrigatoriedade do recolhimento antecipado, mediante boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça;
  3. Cdevem ser recolhidos antecipadamente, em boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça, que deve ser utilizado no mesmo prazo de prescrição do crédito tributário;
  4. Dsomente estão sujeitos à regra do recolhimento antecipado, em boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça, caso a serventia extrajudicial não esteja interligada ao protocolo integrado;
  5. Edevem ser recolhidos antecipadamente, em boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça, a ser utilizado no prazo de um ano, a contar do pagamento, e, ultrapassado esse prazo, é assegurada a devolução, observados os balizamentos legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não estão sujeitos à regra da obrigatoriedade do recolhimento antecipado, mediante boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emolumentos para ata notarial no Estado de Sergipe

Gabarito: letra B. A Lei estadual nº 8.639/2019 estabelece que, para a ata notarial destinada a confirmar a existência de documento em meio eletrônico, os emolumentos não estão sujeitos à regra da obrigatoriedade do recolhimento antecipado mediante boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça. Trata-se de exceção à sistemática geral de cobrança dos emolumentos notariais.

Emolumentos (Lei 8.639/2019 - SE)
  • 1Regra geral
    • Recolhimento antecipado
    • Boleto bancário do TJ
  • 2Exceção: ata notarial
    • Documento em meio eletrônico
    • Não exige recolhimento antecipado
    • Não exige boleto do TJ
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Os emolumentos precisam ser recolhidos sim; a lei não os isenta inteiramente. Apenas afasta a exigência de recolhimento antecipado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 8.639/2019, a ata notarial para confirmação de documento eletrônico não se submete à regra do recolhimento antecipado via boleto do TJ. É a correta orientação prestada a Antônia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não impõe recolhimento antecipado para esse ato, nem vincula o boleto ao prazo de prescrição do crédito tributário. A afirmação generaliza a regra que, no caso, é excepcionada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exceção independe de a serventia estar ou não interligada ao protocolo integrado. A lei afasta a antecipação para a ata notarial em si, sem essa condicionante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão de prazo de um ano para uso do boleto com devolução após vencimento. O ato não exige boleto antecipado, logo essa regra não se aplica.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre emolumentos notariais estaduais, fique atento às exceções previstas na própria lei – a banca costuma cobrar atos específicos que fogem à regra do recolhimento antecipado. Memorize a lista de atos com tratamento especial.

Gabarito: letra B.

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