Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2023

Fraude à execução fiscal e averbação pré-executória

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 185, parágrafo único, do CTN, a presunção de fraude na alienação de bens por devedor inscrito em dívida ativa não se aplica quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. Como o enunciado afirma que o vendedor possui bens suficientes para pagar o débito da Fazenda Nacional, não há risco de caracterização da alienação como fraudulenta.

A questão combina dois institutos: a presunção de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN) e a averbação pré-executória (art. 828 do CPC). A averbação pré-executória é uma medida que visa dar publicidade à existência de execução fiscal em curso, alertando terceiros sobre o risco de adquirir bens do executado. Ela não equivale a penhora nem a indisponibilidade, pois não retira o bem da esfera de disposição do proprietário — apenas o torna conhecido o risco de fraude. A presunção de fraude, por sua vez, é objetiva (independe de má-fé) e se dá a partir da inscrição em dívida ativa, mas cede quando o devedor reserva patrimônio suficiente para quitar o débito.

A banca explora a confusão entre os efeitos da averbação pré-executória e a presunção de fraude, além de testar o conhecimento sobre a base de cálculo do ITBI (que não se vincula ao valor de referência do Município, conforme o STJ). Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não o valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. O STJ, no REsp 1.937.821, firmou que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência por ele estabelecido. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, só afastada mediante processo administrativo próprio (art. 148 do CTN). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a base seria o valor de referência do Município.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 185, parágrafo único, do CTN, a presunção de fraude não se aplica quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Como o enunciado afirma que o vendedor possui bens suficientes para pagar o débito da Fazenda Nacional, a alienação não será considerada fraudulenta. A alternativa espelha exatamente essa exceção legal.

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."

Parágrafo único — "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A averbação pré-executória (art. 828 do CPC) não representa indisponibilidade do imóvel nem equivale a penhora. Ela apenas dá publicidade à existência de execução fiscal, alertando terceiros sobre o risco de fraude. A indisponibilidade é medida diversa, prevista no art. 185-A do CTN, que exige o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis (Súmula 560 do STJ). A averbação não retira o bem da esfera de disposição do proprietário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Fazenda Nacional não pode tributar o lucro imobiliário auferido por João, pois João é o adquirente, não o vendedor. O ganho de capital (lucro imobiliário) é tributado pelo IRPF sobre o alienante (quem vende), não sobre o comprador. Além disso, a aquisição de imóvel por valor abaixo do mercado não gera, por si só, tributação para o adquirente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aquisição por valor abaixo de mercado não caracteriza, por si só, conluio fraudulento com a finalidade de lesar a Fazenda Municipal. A presunção de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN) é objetiva e independe de conluio, mas exige que o devedor esteja inscrito em dívida ativa e não tenha reservado bens suficientes. No caso, o débito é da Fazenda Nacional (não Municipal) e o vendedor possui bens suficientes, o que afasta a presunção. Além disso, o conluio fraudulento é exigido em outras hipóteses (como na falência, art. 130 da Lei 11.101/2005), não na fraude à execução fiscal.

Gabarito: letra B.