Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2023
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fg073089
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é distribuída mediante o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja finalidade é “gerir os recursos recebidos para o posterior repasse aos destinatários, por meio de critérios sociais, econômicos e demográficos (população e renda per capita), tendo relevante papel de distribuição de renda para a busca do equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023).Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:
- Aa Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPE e FPM;
- Bcabe à lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas referentes ao FPE e FPM;
- Ca União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao FPE e ao FPM;
- Do mesmo percentual de recursos repassado ao FPE será repassado ao FPM, não sendo admitido que quaisquer dos Fundos de Participação receba mais recursos que o outro;
- Eas renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos, não poderão conter cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas quotas nos Fundos de Participação.