Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fg073092
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Remoção
As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas.Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aas imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos;
- Baos reconhecidamente pobres estende-se a imunidade tributária referente às taxas de habilitação para o casamento, registro e a primeira certidão;
- Clei que proíbe a cobrança de ICMS no preço das faturas de gás canalizado fornecido a uma entidade imune constitui uma modalidade de imunidade tributária de impostos;
- Da gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros;
- Ea imunidade recíproca de impostos pode se estender excepcionalmente a empresas públicas, mas não a sociedades de economia mista.