Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- fg073094
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e dez munições de idêntico calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dando azo à prisão flagrancial do agente.Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:
- Aposse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
- Bporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
- Cposse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso material, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
- Dposse irregular de arma de fogo de uso permitido;
- Eporte ilegal de arma de fogo de uso permitido.