Legislação Penal Especial · FGV · 2023 | Questão sqc-fg073094

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Código: fg073094
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Remoção

Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e dez munições de idêntico calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dando azo à prisão flagrancial do agente.Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:

Aposse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
Bporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
Cposse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso material, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
Dposse irregular de arma de fogo de uso permitido;
Eporte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Posse ou Porte? Crime Único ou Concurso?

Gabarito: letra D. Caio responderá pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em crime único, pois a arma e as munições foram apreendidas em seu domicílio, configurando posse (art. 12 da Lei 10.826/2003) e não porte. O entendimento dominante do STJ é que arma e munição no mesmo contexto constituem crime único, afastando concurso formal ou material.

A diferença entre posse e porte é essencial: a posse irregular (art. 12) ocorre quando a arma está em residência ou local de trabalho, sem autorização; o porte ilegal (art. 14) refere-se à arma fora desses locais. Como a arma foi encontrada no domicílio de Caio, o crime é de posse. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 512) considera que a posse de arma e munição, ainda que em quantidade, configura crime único, não havendo concurso.

Critério	Posse Irregular (Art. 12)	Porte Ilegal (Art. 14)
Local da arma	Residência ou local de trabalho	Fora desses locais
Conduta típica	Manter em depósito, no interior de residência ou dependência	Portar, transportar, ter em depósito (fora de casa)
Exemplo do caso	Arma e munição encontradas no domicílio de Caio	Arma encontrada na rua, veículo, etc.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Caio cometeu dois crimes de posse irregular em concurso formal. Erro: a posse de arma e munição no mesmo contexto é crime único, conforme jurisprudência, e não concurso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a conduta como porte ilegal e também em concurso formal. Duplo erro: a arma estava no domicílio (posse, não porte) e não há concurso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera concurso material entre dois crimes de posse irregular. Erro: novamente, é crime único.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Caio incorre no crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) em crime único, pois a arma e as munições foram apreendidas juntas em seu domicílio, em desacordo com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tipifica como porte ilegal (art. 14), mas a arma estava em domicílio, configurando posse (art. 12). Erro de tipo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a distinção entre posse e porte (arma em casa vs. fora) e com a ideia de que munições adicionais gerariam concurso de crimes. Lembre-se: arma e munição no mesmo contexto = crime único (entendimento consolidado do STJ).

Conclusão: A única alternativa correta é a D, que reflete o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sem concurso.

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