Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FGV 2023

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o Estado de Coisas Inconstitucional

Gabarito: letra C. A situação descrita – omissões generalizadas dos Poderes Públicos que acarretam violações sistemáticas a direitos fundamentais da população em situação de rua – enquadra-se no instituto do "Estado de Coisas Inconstitucional" (ECI), reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como fundamento para o deferimento de medidas em ADPF, conforme julgado paradigmático na ADPF 347 MC/DF (Rel. Min. Marco Aurélio). Portanto, o pedido cautelar deve ser deferido.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre a aplicação da teoria do ECI no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. O STF, ao julgar a ADPF 347, declarou que o sistema penitenciário brasileiro se encontrava em um "estado de coisas inconstitucional" e, com base nisso, determinou uma série de providências aos Estados e ao Distrito Federal, independentemente de adesão formal. O mesmo raciocínio se aplica à omissão sistemática em relação à população em situação de rua, que também vulnera preceitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, direitos sociais, etc.).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alegação de violação ao princípio federativo não procede. O STF, ao reconhecer o ECI, pode impor obrigações a todos os entes federados, inclusive Estados e Municípios, para corrigir violações massivas de direitos fundamentais. A federação não é obstáculo à atuação jurisdicional quando o próprio pacto federativo está sendo lesado pela inércia dos Poderes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há violação ao princípio da separação de poderes. A atuação do Judiciário, no caso, é excepcional e necessária para sanar omissões inconstitucionais dos demais Poderes, que deixaram de cumprir seu dever de efetivar direitos fundamentais. O STF já admitiu essa possibilidade em precedentes (ADPF 347, ADPF 709 – terras indígenas, etc.), desde que respeitada a reserva do possível e a necessidade de diálogo institucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a hipótese. O "Estado de Coisas Inconstitucional" é caracterizado por uma situação de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, decorrente de omissões estruturais dos Poderes Públicos. O STF, ao constatar tal cenário, pode, por meio da ADPF, determinar a adoção de medidas corretivas a todos os entes federativos. O caso narrado – omissão legislativa e executiva em relação à população de rua – se amolda perfeitamente a esse conceito, tornando a ADPF cabível e o deferimento da cautelar adequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio republicano (CF, art. 1º, caput) não é diretamente violado pela situação. A república exige temporariedade, eletividade e responsabilidade dos governantes, mas não impede a atuação judicial para corrigir omissões. Além disso, o ECI visa justamente garantir a efetividade dos preceitos fundamentais, que são a base do regime republicano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ADPF é o instrumento adequado para o caso. A Lei 9.882/1999, que a regula, prevê sua utilização quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) tem objeto mais restrito: destina-se a combater a omissão de uma norma regulamentadora específica, enquanto a ADPF abrange condutas omissivas gerais que atentam contra preceitos fundamentais. No caso, as omissões são múltiplas e estruturais, o que torna a ADPF a via própria. O STF já julgou ADPFs com pedidos genéricos dessa natureza (ADPF 347, ADPF 378 – greve de policiais, etc.).

Gabarito: letra C.