Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2023

Unicidade Orgânica da Advocacia Pública Estadual

Gabarito: letra B. A lei é inconstitucional por violar o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual, consolidado pelo STF com base no art. 132 da Constituição Federal, que atribui às Procuradorias dos Estados a representação judicial e a consultoria jurídica de toda a administração direta, autárquica e fundacional. A criação de cargos jurídicos paralelos para autarquias e fundações fere esse princípio, salvo exceções restritas (universidades autônomas e situações transitórias do ADCT), que não se aplicam ao caso descrito.

O STF, em reiteradas decisões (ADI 4.449, ADI 5.541, ADI 3.536, entre outras), firmou que o art. 132 da CF confere às Procuradorias dos Estados a atribuição exclusiva de representação e consultoria das respectivas unidades federadas, compreendendo a administração direta, autárquica e fundacional. A criação de órgãos jurídicos separados para essas entidades ofende o princípio da unicidade orgânica e é, portanto, inconstitucional.

Veja o teor do art. 132 da CF:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que, por integrarem a Administração Pública estadual, autarquias e fundações poderiam ser assistidas por advogados públicos de carreira própria, fora da Procuradoria do Estado. No entanto, o art. 132 da CF é claro ao atribuir a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas aos Procuradores do Estado, incluindo a administração autárquica e fundacional. A jurisprudência do STF (ADI 4.449, ADI 5.541) rechaça a criação de carreiras paralelas para essas entidades, sob pena de violação à unicidade orgânica. Portanto, a existência de cargos jurídicos fora da Procuradoria para as mesmas funções é inconstitucional, contrariando a conclusão da alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei cria cargos jurídicos "fora da estrutura da Procuradoria do Estado" para funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações estaduais. Isso afronta diretamente o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual, consolidado pelo STF. O art. 132 da CF confere às Procuradorias dos Estados a atribuição exclusiva dessas funções. A criação de órgãos paralelos para o mesmo fim é inconstitucional, ressalvadas apenas hipóteses excepcionais (como a autonomia universitária – art. 207 CF – ou regras transitórias do ADCT), que não se aplicam ao caso genérico descrito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a atuação dos Procuradores do Estado se restringe à administração direta, o que justificaria a criação de cargos próprios para autarquias e fundações. Esse entendimento é contrário à jurisprudência pacífica do STF. No julgamento da ADI 3.536, rel. min. Alexandre de Moraes, o Tribunal decidiu que "o art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional". Portanto, as autarquias e fundações já estão abrangidas pela atuação da Procuradoria, e não há lacuna a ser preenchida por cargos paralelos. A restrição sugerida é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa conclui pela inconstitucionalidade, mas com fundamento errado: afirma que autarquias e fundações estaduais não pertencem à Administração Pública estadual. Isso é falso. Autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta, integrantes da Administração Pública estadual. O correto é que, embora pertençam à Administração, a representação e consultoria jurídica delas cabe à Procuradoria do Estado, e não a órgãos paralelos. O erro no fundamento torna a alternativa incorreta, pois a razão apresentada é juridicamente insustentável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa alega que a lei se enquadra em hipóteses específicas de exceção à unicidade orgânica reconhecidas pelo STF. As exceções são, de fato, limitadas: (i) a autonomia universitária (art. 207 CF) permite que universidades estaduais criem suas próprias procuradorias jurídicas (ADI 5.215); e (ii) situações transitórias previstas no ADCT da CF (art. 69) que resguardam carreiras já existentes (ADI 175/PR). A lei em questão, contudo, não se restringe a universidades nem a situações transitórias; ela cria cargos genéricos para autarquias e fundações, sem qualquer fundamento excepcional. Portanto, não se enquadra nas exceções, sendo inconstitucional.

Gabarito: letra B.