Direito Constitucional · FGV · 2023 | Questão sqc-fg073107

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fg073107
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Remoção

O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino.Diante de tal situação, é correto afirmar que:

Ao Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;
Bo presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;
Co procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;
Do presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;
Ea intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.

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GabaritoC — o procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;

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Intervenção Federal por descumprimento de aplicação mínima na educação

Gabarito: letra C. Conforme a Constituição Federal, o Procurador-Geral da República pode requerer ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União nos Estados nas hipóteses do art. 34, VII, que inclui a não aplicação do mínimo na educação (art. 34, VII, 'e'). A decretação depende de provimento do STF e posterior ato do Presidente da República.

Aspecto	Descrição	Fundamento Constitucional
Hipótese de intervenção	Não aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino	Art. 34, VII, "e"
Legitimado para requerer	Procurador-Geral da República	Art. 36, III
Órgão julgador do pedido	Supremo Tribunal Federal (STF)	Art. 36, III
Provimento do STF	Necessário para autorizar a decretação	Art. 36, §1º
Decretação	Pelo Presidente da República, após provimento do STF	Art. 36, §1º
Natureza do rol de hipóteses	Taxativo, mas a situação está expressamente prevista	Art. 34

Alternativa A — ❌ Incorreta

A norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo na educação (art. 212 da CF) é autoaplicável e não depende de regulamentação. O descumprimento configura omissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O legitimado para requerer a intervenção é o Procurador-Geral da República, não o Presidente da República. Ademais, o requerimento é dirigido ao STF, não ao STJ (CF, art. 36, III).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 36, III, da CF autoriza o Procurador-Geral da República a requerer ao STF a intervenção da União nos Estados nas hipóteses do art. 34, VII. A alínea 'e' do inciso VII abrange exatamente o descumprimento do mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Presidente da República não pode decretar a intervenção ex officio nesse caso. A decretação depende de provimento do pedido pelo STF (art. 36, §1º, da CF). Após o STF reconhecer a procedência, o Presidente decreta a intervenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o rol de hipóteses de intervenção federal seja taxativo (art. 34), a situação descrita está expressamente prevista no art. 34, VII, 'e', sendo, portanto, possível a intervenção.

Gabarito: letra C.

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