Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2023

Alienação de bens na falência (Lei 11.101/2005)

Gabarito: letra D. O art. 142, § 3º-B, III, da Lei de Falências prevê expressamente que a alienação de bens poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros, o que torna a alternativa D a única correta. Todas as demais alternativas divergem do texto legal.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos que regem a alienação dos bens da massa falida, especialmente o art. 142 e seus parágrafos. A leitura atenta de cada inciso é decisiva para evitar as pegadinhas comuns de prazos, sujeitos e exceções.

Lei 11.101/2005 (Lei de Falências):

§ 3º-B — A alienação prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará o seguinte: III – poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros IV – deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil

Também relevante:

I – dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda

E:

§ 7º — Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação não se dará se a conjuntura do mercado for desfavorável por dois meses. A lei é clara: a alienação dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado ser favorável ou desfavorável (art. 142, I). O caráter forçado da venda afasta qualquer condição de mercado. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação estará sujeita ao conceito de preço vil. O art. 142, § 3º-B, V expressamente dispõe: "não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil". A banca tenta confundir o candidato com a ideia de venda forçada, mas a lei afasta expressamente essa aplicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo máximo é de trinta dias. O art. 142, § 3º-B, IV estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da lavratura do auto de arrecadação. Trinta dias é um distrator comum, mas o prazo correto é muito maior para permitir a maximização dos ativos. Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 142, § 3º-B, III: "poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros". A redação é literal, e a alternativa reproduz exatamente o texto legal. A utilização de terceiros especializados é permitida para melhor realização do ativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os sócios e administradores (ou empresário falido) devem ser intimados por meio eletrônico sob pena de nulidade. O art. 142, § 7º determina que o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico sob pena de nulidade. A alternativa troca os sujeitos, estendendo a exigência a outras pessoas, o que não está previsto. Incorreta.

Gabarito: letra D