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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FGV 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
fg073138
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Em uma ação judicial, a sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de apelação cível, a sentença foi mantida. No prazo para a interposição dos recursos para os Tribunais Superiores, o autor deflagrou o cumprimento de sentença, tendo sido o réu intimado para pagamento, na forma do Art. 523 do CPC.Sobre os desdobramentos do cumprimento de sentença, é correto afirmar que:
  1. Aé cabível o oferecimento de embargos à execução sem necessidade de garantia do juízo;
  2. Bo título executivo poderá ser levado a protesto após o trânsito em julgado, independentemente de ter transcorrido o prazo para pagamento voluntário;
  3. Cse o valor apontado pelo autor no demonstrativo de cálculo do débito aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada;
  4. Doferecida impugnação pelo réu, se o juiz deferir o efeito suspensivo requerido, não poderá o exequente requerer o prosseguimento da execução, ainda que preste caução suficiente e idônea;
  5. Etranscorrido o prazo de pagamento voluntário da condenação, inicia-se o prazo de quinze dias corridos para que o réu, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, em autos apartados, sua impugnação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se o valor apontado pelo autor no demonstrativo de cálculo do débito aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento de sentença no CPC 2015

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o teor do art. 524, §1º do CPC: se o valor do demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução inicia pelo valor pretendido, mas a penhora será pelo valor que o juiz entender adequado. As demais alternativas ou confundem institutos ou contrariam dispositivos legais.

A banca exige conhecimento literal dos arts. 517, 523, 524 e 525 do CPC. O cumprimento de sentença é regido por regras próprias, e cada alternativa traz um desvio.

Cumprimento de sentença (CPC)
  • 1Meio de defesa
    • Impugnação (art. 525)
    • Embargos (título extrajudicial)
  • 2Protesto (art. 517)
    • Exige trânsito em julgado
    • Exige prazo do art. 523
  • 3Valor excessivo (art. 524, §1º)
    • Execução pelo valor pretendido
    • Penhora pelo valor adequado
  • 4Efeito suspensivo (art. 525, §10)
    • Exequente pode prosseguir com caução
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Oferece "embargos à execução", mas no cumprimento de sentença o meio de defesa é a impugnação (art. 525). Embargos são cabíveis na execução de título extrajudicial. Além disso, a impugnação pode ser apresentada independentemente de penhora (art. 525, caput), mas o enunciado fala "embargos". O erro é de conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o protesto pode ser feito "independentemente de ter transcorrido o prazo para pagamento voluntário". O art. 517 exige ambos: trânsito em julgado e transcurso do prazo do art. 523. Logo, a condição cumulativa é necessária.

Art. 517CPC

Art. 517 — "A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 524, §1º:

Art. 524, §1CPC

"Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada."

Portanto, a execução é iniciada pelo valor total, mas a constrição patrimonial respeita o limite razoável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, concedido efeito suspensivo à impugnação, o exequente não pode requerer prosseguimento mesmo com caução. O art. 525, §10 permite expressamente:

Art. 525, §10CPC

"Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz."

Logo, a alternativa inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a impugnação deve ser apresentada "em autos apartados". O art. 525 determina que seja apresentada "nos próprios autos". Também menciona "quinze dias corridos", mas o CPC conta prazos em dias úteis (art. 219), salvo disposição em contrário. Contudo, o erro central é o local da impugnação.

Art. 525CPC

"Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação."

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.

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