Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FGV 2023

Ação de exigir contas e medidas indutivas do juiz

Gabarito: letra D. O juiz pode, com base no art. 139, IV, do CPC, determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordens judiciais, o que inclui a possibilidade de estabelecer uma sanção premial (como a dilação do prazo para prestar contas caso o réu opte por não contestar). Essa medida visa dar maior eficiência à prestação jurisdicional, em consonância com o princípio da eficiência (art. 6º do CPC).

A questão explora os limites do poder do juiz no âmbito da ação de exigir contas (CPC, arts. 550 a 553). O juiz, ao citar o réu, pode adotar medidas atípicas para incentivar o cumprimento da obrigação de prestar contas, desde que não viole direitos fundamentais ou o devido processo legal. No caso, a dilação do prazo para prestar contas em 45 dias, condicionada à não apresentação de contestação, constitui uma medida indutiva lícita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a medida indutiva não pode ser determinada de ofício, sob pena de violação à imparcialidade, é equivocada. O CPC autoriza expressamente o juiz a adotar medidas indutivas independentemente de requerimento da parte (art. 139, IV). A imparcialidade não é comprometida por iniciativa judicial que visa à efetividade do processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não é necessário ouvir previamente o autor para estabelecer a medida. O juiz age com base na lei e no poder de direção do processo, podendo tomar decisões de ofício para adequar o procedimento às peculiaridades da causa, sem exigir anuência do demandante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A medida indutiva não precisa estar prevista em negócio jurídico pré-processual. A própria lei processual confere ao juiz poderes para adotar tais medidas (art. 139, IV), independentemente de convenção entre as partes. O negócio jurídico processual (art. 190 do CPC) é possível, mas não é requisito para a atuação do juiz.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O juiz pode estabelecer a medida indutiva com base na expressa autorização legal (art. 139, IV, c/c art. 6º do CPC), que lhe confere poderes para determinar medidas necessárias ao cumprimento de ordens judiciais, inclusive de ofício. A medida busca dar maior eficiência à prestação jurisdicional, objetivo expressamente previsto no ordenamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O juiz, sim, pode dilatar prazos processuais, especialmente quando a dilação está atrelada a uma condição (aqui, a opção do réu por não contestar). O art. 139, VI, do CPC permite ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Logo, a afirmação de que não pode dilatar prazo legal é falsa.

Gabarito: letra D.