Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
fg073183
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Remoção
Determinado popular almejava averbar um documento, junto à matrícula de certo imóvel, em um Registro de Imóveis localizado no Estado de Sergipe. Após recolher os emolumentos devidos, decidiu que o seu objetivo inicial não mais atendia às suas necessidades, mas somente após o decurso de um ano, a contar do recolhimento, buscou se informar em relação às medidas voltadas à recuperação do valor pago.Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei estadual nº 8.639/2019, é correto afirmar que o popular:
  1. Apode utilizar o respectivo valor para pagar ou abater ato cartorário de natureza diversa, mas não tem direito à sua devolução;
  2. Bpode solicitar a devolução do valor pago a qualquer tempo, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa do poder público;
  3. Cnão pode solicitar a devolução do valor pago, considerando o decurso do prazo ânuo desde o recolhimento realizado, salvo se a alteração da situação fática impedia o registro almejado;
  4. Dtem direito à devolução do valor pago, mas deverá arcar com uma taxa de 2% da quantia a ser devolvida, observado o valor máximo de R$ 123,00;
  5. Etem direito à devolução do valor pago, no prazo legal, mas deverá arcar com uma taxa de 5% da quantia a ser devolvida, observado o valor mínimo fixado na ordem jurídica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — tem direito à devolução do valor pago, no prazo legal, mas deverá arcar com uma taxa de 5% da quantia a ser devolvida, observado o valor mínimo fixado na ordem jurídica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei estadual nº 8.639/2019 – Devolução de emolumentos

Gabarito: letra E. O popular tem direito à devolução do valor pago, dentro do prazo legal, mas deverá arcar com uma taxa de 5% sobre a quantia a ser devolvida, observado o valor mínimo fixado na ordem jurídica. A Lei estadual nº 8.639/2019 estabelece essa sistemática para hipóteses de desistência do ato notarial ou registral.

A questão testa o conhecimento sobre a regra de restituição de emolumentos no Estado de Sergipe. Diferentemente do que sugerem algumas alternativas, o decurso de um ano não impede a devolução, desde que dentro do prazo legal; e a devolução não é livre de encargos, havendo uma taxa administrativa de 5%.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o valor pode ser utilizado para pagar ou abater outro ato, mas não há direito à devolução. A lei, contudo, assegura a devolução, não apenas o abatimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê devolução a qualquer tempo com base na vedação ao enriquecimento sem causa. A lei estabelece prazo legal e taxa, não sendo irrestrita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o decurso de um ano impede a devolução, salvo alteração fática. A lei não condiciona a devolução a esse prazo ânuo, mas sim a um prazo legal mais amplo (provavelmente superior a um ano), e não exige a alteração fática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona taxa de 2% com valor máximo de R$ 123,00. A lei prevê taxa de 5% e valor mínimo, não máximo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei estadual nº 8.639/2019, o interessado que desistir do ato tem direito à devolução dos emolumentos pagos, dentro do prazo legal, pagando uma taxa de 5% sobre o valor a ser devolvido, respeitado o valor mínimo fixado. A alternativa reproduz corretamente essa regra.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode se apegar ao fato de ter se passado um ano desde o pagamento e concluir que o direito se perdeu (alternativa C). No entanto, a lei estadual estabelece um prazo legal para requerer a devolução, que não é necessariamente de um ano (pode ser superior), e não condiciona o direito a alterações fáticas. A pegadinha está em presumir que o prazo ânuo é fatal, quando a lei prevê a devolução com taxa.

Gabarito: letra E – direito à devolução com taxa de 5%.

Link permanente: /questoes/fg073183