Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2023

Lei de Execução Penal – Fiscalização de penas de prestação de serviço à comunidade

Gabarito: letra E (Patronato). A fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao Patronato, conforme os arts. 78 e 79 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O Patronato é o órgão responsável por acompanhar e orientar o condenado durante a execução de penas restritivas de direitos e outras medidas alternativas.

A banca testa o conhecimento sobre a estrutura de fiscalização da execução penal, especialmente para penas alternativas. Cada alternativa corresponde a um órgão com funções distintas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão consultivo e normativo, sem atuação direta na fiscalização individual de penas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Departamento Penitenciário (DEPEN) é o órgão executivo da política penitenciária, responsável pela administração de estabelecimentos penais, não pela supervisão de penas restritivas de direitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho da Comunidade atua na assistência ao preso e egresso, mas não exerce a fiscalização direta do cumprimento de penas alternativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Penitenciário é um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal, mas sua função não abrange o acompanhamento cotidiano de penas restritivas de direitos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Patronato, previsto nos arts. 78 e 79 da LEP, tem a competência específica de supervisionar o cumprimento das penas restritivas de direitos, incluindo a prestação de serviços à comunidade. É o órgão que fiscaliza a regularidade da execução, como ocorreu no caso de João.

Gabarito: letra E (Patronato).