Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fg073228
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da rede pública municipal.No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:
- AConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
- BDepartamento Penitenciário;
- CConselho da Comunidade;
- DConselho Penitenciário;
- EPatronato.