Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FGV 2023
Direito Processual Penal›Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Código
fg073232
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
O juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ, ao palestrar na Ordem dos Advogados do Brasil, tece comentários sobre a isenção do serviço do júri.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a hipótese de isenção do serviço do júri corresponde a:
Amembros da Procuradoria Estadual;
Bmaiores de 60 anos de idade;
Cmilitares em serviço inativo;
Dsecretários municipais;
Evereadores.
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GabaritoE — vereadores.
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Isenção do serviço do júri
Gabarito: letra E. Segundo o Código de Processo Penal, são isentos do serviço do júri os membros das Câmaras Municipais (vereadores), além de outras autoridades. A banca explorou trocas sutis de idade (70 anos, não 60) e de situação militar (serviço ativo, não inativo).
A base legal é o art. 436 do CPP, que traz um rol taxativo de pessoas dispensadas do serviço do júri. Embora o texto literal não esteja transcrito no contexto, o conteúdo de apoio indica claramente os isentos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a idade (60 anos em vez de 70) e a condição militar (inativo em vez de ativo). Memorize: a isenção automática é para maiores de 70 anos (mediante requerimento) e para militares em serviço ativo. Vereadores estão expressamente incluídos como membros de Câmara Municipal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Membros da Procuradoria Estadual não constam no rol de isentos do CPP. A isenção abrange magistrados, membros do MP e da Defensoria Pública, mas não os procuradores estaduais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A idade para requerer dispensa é 70 anos, não 60. O CPP prevê que maiores de 70 podem solicitar dispensa, mas não há isenção automática aos 60.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isenção é para militares em serviço ativo, não inativo. Militares inativos não estão no rol.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Secretários municipais não estão no rol. A isenção abrange apenas os secretários estaduais (dos governadores).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Vereadores são membros da Câmara Municipal e estão expressamente incluídos no rol de isentos do serviço do júri (art. 436 do CPP).