Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2023 | Questão sqc-fg073234

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Dos Prazos

Código: fg073234
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária

O réu, em sua contestação, alegou que o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor não era verdadeiro, pois fora coagido a contratar. Assim, juntou aos autos uma quantidade elevada de documentos que comprovariam a veracidade de suas alegações. Na sequência, o juiz determinou um prazo de trinta dias para que o autor se manifestasse quanto ao acrescido no processo.Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

Aincorreta, uma vez que o prazo para que o autor se manifeste em réplica é de quinze dias, violando assim o devido processo legal;
Bincorreta, uma vez que o juiz dilatou um prazo processual próprio, violando o princípio da isonomia das partes;
Ccorreta, uma vez que a lei prevê o prazo de trinta dias para manifestação, quando o réu afirmar um fato impeditivo do direito do autor;
Dcorreta, uma vez que a lei não estabelece um prazo para a réplica, devendo o juiz fixar um prazo que respeite o princípio do contraditório;
Ecorreta, uma vez que é permitido ao juiz dilatar os prazos processuais, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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GabaritoE — correta, uma vez que é permitido ao juiz dilatar os prazos processuais, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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Prazos processuais: réplica e poder do juiz de dilatar prazos

Gabarito: letra E. O juiz agiu corretamente, pois o CPC confere ao magistrado o poder de dilatar os prazos processuais para adequá-los às necessidades do caso concreto, conferindo maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Embora o art. 350 estabeleça prazo de 15 dias para réplica quando o réu alega fato impeditivo, esse prazo não é absoluto, podendo ser ampliado pelo juiz mediante fundamentação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o juiz violou o devido processo legal por fixar prazo diverso de 15 dias é equivocada. O juiz pode, sim, fixar prazo maior, desde que justificado. A conduta do juiz não é incorreta por esse motivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há violação do princípio da isonomia. O juiz dilatou o prazo para o autor com base no volume de documentos, beneficiando-o, mas isso não quebra a isonomia, pois o réu já havia exercido seu direito de defesa na contestação. A dilatação é permitida pelo art. 139, VI do CPC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não prevê prazo de 30 dias para a réplica nessa hipótese. O art. 350 do CPC estabelece prazo de 15 dias para o autor se manifestar quando o réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Logo, a afirmativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei estabelece sim prazo para a réplica: 15 dias (art. 350). Portanto, não é correto afirmar que a lei não estabelece prazo. O juiz fixou prazo diverso com base em seu poder de adequação, mas isso não decorre de omissão legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CPC permite ao juiz dilatar os prazos processuais para adaptar o procedimento às peculiaridades da causa (art. 139, VI). No caso, a quantidade elevada de documentos justifica a concessão de prazo maior para o autor se manifestar, garantindo maior efetividade à tutela do direito. Portanto, a atuação do juiz foi correta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que o prazo de 15 dias do art. 350 é absoluto e que qualquer alteração seria ilegal. No entanto, o CPC permite ao juiz, motivadamente, dilatar prazos processuais para adaptar o procedimento às necessidades do conflito. Lembre-se: o juiz não é um mero espectador; ele pode flexibilizar prazos quando a situação concreta exigir.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao se deparar com situações em que o juiz fixou prazo diverso do legal, verifique se há fundamentação (excesso de documentos, complexidade). O CPC dá ao juiz margem para adequação, desde que não haja prejuízo às partes.

Gabarito: letra E

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