Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — FGV 2023
Direito Civil›Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Código
fg073239
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
Benedito vendeu para Rodrigo sua casa em Aquidabã pelo valor de cinco milhões de reais por instrumento particular.Pago o preço, Benedito recusou-se a cumprir o contrato. Rodrigo judicializou a disputa e o juiz, embora tenha reconhecido a falta da escritura pública para celebração do negócio, recebeu-o como promessa de compra e venda, espécie de negócio jurídico que não exige forma especial.Nesse caso, é correto afirmar que o juiz:
Aequivocou-se, porque, em se tratando de nulidade absoluta por defeito de forma, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo;
Bacertou, porque havia causa de mera anulabilidade, a qual admite confirmação pelas partes;
Cacertou ao realizar a conversão, mesmo diante de causa de nulidade;
Dacertou ao realizar a convalidação, mesmo diante de causa de anulabilidade;
Eacertou ao reconhecer a convalescença, mesmo diante de causa de nulidade.
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GabaritoC — acertou ao realizar a conversão, mesmo diante de causa de nulidade;
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Conversão do Negócio Jurídico Nulo
Gabarito: Letra C. O juiz acertou ao converter o contrato nulo (venda de imóvel por instrumento particular, sem escritura pública) em promessa de compra e venda, negócio jurídico válido que não exige forma especial. A conversão é permitida mesmo diante de nulidade, conforme o princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC).
A compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos exige escritura pública como forma essencial (art. 108 CC). A falta dela gera nulidade (art. 166, V CC). No entanto, o ordenamento admite a conversão do negócio nulo em outro de natureza diversa, desde que presentes os requisitos deste último. No caso, a promessa de compra e venda é contrato preliminar, que não requer forma solene, podendo ser celebrada por instrumento particular (art. 212 CC). O juiz aplicou corretamente a conversão para preservar o negócio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que o juiz errou porque nulidade não admite confirmação nem convalescência. O juiz não confirmou nem convalidou; ele realizou a conversão, instituto próprio que incide sobre atos nulos (art. 170 CC). Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o juiz acertou porque haveria anulabilidade. Na verdade, a falta de forma essencial (escritura pública) é causa de nulidade absoluta (art. 166, V c/c art. 108 CC), não de anulabilidade. Portanto, o fundamento está errado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma acertadamente que o juiz realizou a conversão mesmo diante de nulidade. O art. 170 CC permite expressamente a conversão do negócio jurídico nulo em outro válido, desde que contenha os requisitos deste. A promessa de compra e venda independe de forma especial, sendo válida por instrumento particular. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona convalidação diante de anulabilidade. O caso é de nulidade, não anulabilidade, e o juiz não convalidou, mas converteu. Duplo erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em convalescença (cura pela inércia) diante de nulidade. A nulidade não convalesce (art. 169 CC) e o juiz não a convalidou; aplicou conversão. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir nulidade com anulabilidade e conversão com convalidação/confirmação. Lembre-se: a conversão é uma técnica de aproveitamento do negócio nulo (art. 170 CC), enquanto a confirmação só é possível para negócios anuláveis. Na prova, o candidato deve identificar o tipo de invalidade e o instrumento de preservação aplicável.