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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FGV 2023

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
fg073243
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
Determinada sociedade empresária, denominada Aldair Peixoto Comércio de Artigos de Luxo Ltda., deseja vender seu nome empresarial para outra sociedade pelo valor de quinze milhões de reais.Nesse caso, o negócio jurídico é:
  1. Ainexistente, porque o nome, no ordenamento brasileiro, não é instituto com disciplina específica, razão pela qual não pode ser autonomamente transacionado;
  2. Bexistente e válido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas não são titulares de direito da personalidade, razão pela qual é possível a venda de seu nome;
  3. Cexistente e válido, porque, embora, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas sejam titulares de direitos da personalidade, a doutrina majoritária e o Código Civil atribuem ao nome a natureza de direito de propriedade que pode ser livremente vendido;
  4. Dexistente e inválido, porque no ordenamento brasileiro as pessoas jurídicas, embora sejam titulares de direitos da personalidade, somente podem ceder seu nome a título gratuito, como, aliás, também as pessoas físicas podem fazê-lo;
  5. Eexistente e inválido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade, de modo que o nome não pode ser vendido no caso concreto, seja em caráter oneroso ou gratuito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — existente e inválido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade, de modo que o nome não pode ser vendido no caso concreto, seja em caráter oneroso ou gratuito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nome Empresarial e Direitos da Personalidade

Gabarito: Letra E. O negócio jurídico é existente, mas inválido, pois o nome empresarial é protegido como direito da personalidade das pessoas jurídicas (art. 52 do Código Civil), não podendo ser alienado autonomamente, seja a título oneroso ou gratuito. A venda isolada do nome (sem o estabelecimento) é inválida.

A questão exige conhecer a natureza jurídica do nome empresarial. A doutrina e o Código Civil (art. 52) estendem a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, no que couber. O nome empresarial é um desses direitos, sendo intransmissível, salvo quando integrante do estabelecimento empresarial (trespasse). Assim, a sua alienação isolada é inválida.

Art. 52CC

Art. 52 — "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade."

Nome empresarial
  • 1Natureza jurídica
    • Direito da personalidade (art. 52 CC)
    • Intransmissível isoladamente
  • 2Exceção
    • Trespasse (venda do estabelecimento)
  • 3Consequência
    • Negócio isolado
      • Existente
      • Inválido (oneroso ou gratuito)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o negócio é inexistente por falta de disciplina específica. O nome empresarial tem disciplina própria (Lei 8.934/1994, Código Civil) e pode ser transferido com o estabelecimento. Logo, o negócio existe, mas é inválido pela proibição de alienação isolada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que as pessoas jurídicas não são titulares de direitos da personalidade. O art. 52 do CC expressamente lhes confere essa proteção. Portanto, o nome empresarial não pode ser livremente vendido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, embora haja direitos da personalidade, o nome é direito de propriedade e pode ser livremente vendido. Isso é incorreto: o nome empresarial não tem natureza de propriedade, mas sim de direito da personalidade, sendo inalienável (salvo nas hipóteses legais de transferência com o estabelecimento).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a cessão é possível a título gratuito. Não há previsão legal para cessão gratuita isolada do nome empresarial. A intransmissibilidade é a regra, independentemente da onerosidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reconhece que as pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade (CC, art. 52) e que, por isso, o nome empresarial não pode ser vendido - nem onerosa nem gratuitamente. O negócio é existente (há manifestação de vontade), mas inválido por violar a proteção legal ao nome.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato conhece a natureza jurídica do nome empresarial. Muitos confundem com a possibilidade de transferência do estabelecimento (trespasse), onde o nome pode acompanhar. Aqui, a venda isolada é inválida. Lembre-se: o nome empresarial é direito da personalidade da pessoa jurídica, não propriedade.

Gabarito: letra E.

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