Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FGV 2023
Direito Penal›Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Código
fg073245
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
Jonas, primário e portador de bons antecedentes, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, dez pacotes de biscoito avaliados, no todo, em noventa reais, pertencentes ao supermercado XYZ.Nesse cenário, é correto afirmar que Jonas:
Anão responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a culpabilidade do agente;
Bnão responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a tipicidade da conduta;
Cnão responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a ilicitude da conduta;
Dresponderá pelo crime de furto simples privilegiado;
Eresponderá pelo crime de furto simples.
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GabaritoB — não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a tipicidade da conduta;
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Direito Penal — Princípio da Insignificância
Gabarito: letra B. O princípio da insignificância exclui a tipicidade material da conduta, tornando o fato atípico. Jonas subtraiu bens de valor ínfimo (R$ 90,00), sem violência, sendo primário e de bons antecedentes — hipótese clássica de aplicação do princípio, conforme consolidada jurisprudência do STF e STJ. A alternativa B afirma corretamente que o princípio "afasta a tipicidade da conduta".
A questão testa o conhecimento sobre qual elemento do crime é atingido pelo princípio da insignificância. Doutrina e jurisprudência pacíficas entendem que se trata de causa de exclusão da tipicidade material (ou seja, a conduta, embora formalmente típica, é materialmente atípica por sua mínima ofensividade).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os elementos do crime. Muitos candidatos associam o princípio da insignificância à culpabilidade (porque pensam em "pouca culpa") ou à ilicitude (porque pensam em "fato irrelevante"). A chave é lembrar: insignificância → tipicidade material.
Princípio da insignificância: Exclui (Tipicidade material, Fato atípico); Não exclui (Culpabilidade, Ilicitude); Requisitos (STF/STJ) (Mínima ofensividade, Ausência de periculosidade, Reduzido grau de reprovabilidade, Inexpressividade da lesão)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Incorreta porque afirma que o princípio da insignificância "afasta a culpabilidade do agente". A culpabilidade é a reprovabilidade pessoal da conduta; o princípio da insignificância não a atinge, mas sim a tipicidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O princípio da insignificância exclui a tipicidade material. A conduta de Jonas, pelo valor irrisório e ausência de violência, é materialmente atípica. Ele não responde por crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta porque afirma que o princípio "afasta a ilicitude da conduta". A ilicitude (antijuridicidade) é a contrariedade ao ordenamento jurídico; a insignificância não a exclui, mas impede que a conduta seja considerada típica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. Se aplicado o princípio da insignificância, não há crime, nem mesmo furto privilegiado. O furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) exige que o crime exista; aqui, o fato é atípico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. Jonas não responde por furto simples, pois a conduta é materialmente atípica pelo princípio da insignificância.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: os critérios do princípio da insignificância (STF) são: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social; (c) reduzido grau de reprovabilidade; (d) inexpressividade da lesão jurídica. Na prova, ao ver valor baixo e sem violência, pense imediatamente em tipicidade material.