Questão de Direito Penal — Legítima defesa — FGV 2023
Direito Penal›Legítima defesa
Código
fg073248
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
João e Guilherme, lutadores profissionais de boxe, disputaram a final do torneio mais importante do esporte em âmbito nacional.No último round da luta, João desviou de um golpe de seu oponente e, ato contínuo, desferiu um soco no rosto de Guilherme, que resultou na abertura do supercílio direito deste, ensejando forte sangramento.Nesse cenário, João não praticou qualquer crime, pois atuou sob o manto do(a):
Ainexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade;
Bestrito cumprimento de um dever legal, excludente de ilicitude;
Cexercício regular de um direito, excludente de ilicitude;
Destado de necessidade, excludente de culpabilidade;
Elegítima defesa, excludente de ilicitude.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — exercício regular de um direito, excludente de ilicitude;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legítima defesa vs. exercício regular de direito
Gabarito: letra C. A conduta de João, durante uma luta de boxe profissional, está amparada pelo exercício regular de direito (CP, art. 23, III), uma vez que o esporte permite a prática de socos dentro das regras, não havendo agressão injusta a repelir.
A banca testa a distinção entre as excludentes de ilicitude, especialmente o exercício regular de direito e a legítima defesa, além de outras excludentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de conduta diversa é excludente de culpabilidade, não de ilicitude. João não agiu sob coação ou em situação que tornasse inexigível conduta diversa; sua ação foi lícita dentro do esporte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O estrito cumprimento de dever legal aplica-se a agentes públicos no exercício de suas funções (policial, oficial de justiça). João é um lutador profissional, não um agente estatal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 23, III, do Código Penal dispõe que não há crime quando o agente pratica o fato "no exercício regular de direito". A prática desportiva regulamentada, como o boxe, é exercício regular de direito, excluindo a ilicitude das lesões típicas do esporte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O estado de necessidade é excludente de ilicitude (não de culpabilidade) e exige perigo atual que não pode ser evitado de outro modo. João não estava em perigo iminente, mas sim participando de uma luta consentida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legítima defesa pressupõe agressão injusta, atual ou iminente. No boxe, a troca de golpes é consentida e acontece dentro do regulamento, não havendo agressão injusta a repelir.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a situação com legítima defesa, mas note que no esporte os golpes são esperados e autorizados pelo regulamento, não havendo agressão injusta a repelir. A excludente correta é o exercício regular de direito.