Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg073259
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:
Aconstitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;
Binconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;
Cconstitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;
Dconstitucional, considerando que a Lei municipal nº X limita-se a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;
Einconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.
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GabaritoB — inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;
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Vedação de distinções entre brasileiros e competência municipal
Gabarito: letra B. A lei municipal que exige residência mínima de 10 anos para contratação por empresas de turismo é inconstitucional, pois viola a vedação expressa do art. 19, III, da Constituição Federal, que proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A competência municipal para legislar sobre interesse local (art. 30, I) não autoriza a discriminação vedada pela própria Constituição.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 19, III, uma vedação absoluta a todos os entes federativos:
Art. 19CF/88
Art. 19 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III — criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Essa norma impede que qualquer ente federativo, inclusive os Municípios, crie diferenciações baseadas em critérios como tempo de residência, origem ou qualquer outro que estabeleça preferências entre brasileiros. A lei municipal em questão, ao condicionar a contratação a uma residência mínima de dez anos, cria uma distinção entre brasileiros (residentes locais de longa data versus outros brasileiros), o que é frontalmente vedado.
Critério
Lei municipal X
Art. 19, III, CF
Conteúdo
Exige residência mínima de 10 anos para contratar
Veda criar distinções entre brasileiros
Efeito
Cria preferência entre brasileiros (residentes × não residentes)
Proíbe qualquer preferência entre brasileiros
Conclusão
Inconstitucional (viola o art. 19, III)
Norma de vedação absoluta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa alega que a lei seria constitucional por tratar de interesse local (art. 30, I, CF). Contudo, a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local não é ilimitada: deve respeitar as vedações constitucionais, como a do art. 19, III. O interesse local não justifica a criação de discriminações proibidas pela Constituição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece a inconstitucionalidade da lei com base na vedação de criar preferências entre brasileiros (art. 19, III, CF). É a resposta correta, pois a lei estabelece uma distinção injustificada entre brasileiros, violando diretamente o dispositivo constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que cada ente federativo é livre para estabelecer distinções que mais se ajustem aos interesses da população é falsa. A autonomia dos entes é limitada pelos princípios e vedações constitucionais, especialmente as que protegem a isonomia e proíbem discriminações entre brasileiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei municipal não reproduz comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material. Ações afirmativas são possíveis em certos contextos, mas a exigência de residência mínima de dez anos não se enquadra em nenhuma hipótese constitucional de tratamento diferenciado legítimo (como redução de desigualdades regionais ou promoção de igualdade material).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a redução de desigualdades regionais seja um objetivo fundamental (art. 3º, III, CF), a alternativa restringe indevidamente as hipóteses de tratamento diferenciado a essa única situação. Além disso, a lei municipal não se destina a reduzir desigualdades regionais, mas sim a criar uma preferência localista, o que é vedado. O erro principal, no entanto, é que a lei é inconstitucional por violar o art. 19, III, independentemente de qualquer outro argumento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência municipal para legislar sobre interesse local e as vedações constitucionais absolutas. O aluno pode achar que, por se tratar de um município autônomo, ele poderia criar regras de contratação que favoreçam seus residentes. Mas a Constituição é clara: nenhum ente federativo pode criar distinções entre brasileiros, ainda que no exercício de sua competência. Fique atento: a autonomia municipal não é ilimitada.