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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fg073261
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana.À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:
  1. Aexerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;
  2. Bnão poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;
  3. Cem momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos;
  4. Dnão poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;
  5. Eexerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Exercício Profissional e Direito Adquirido

Gabarito: letra C. Joana exerceu a profissão licitamente antes da lei, por ausência de regulamentação (CF, art. 5º, XIII — livre exercício, atendidas as qualificações que a lei estabelecer). A lei superveniente, ao exigir qualificações que ela não possui, impede a continuidade do exercício, não havendo direito adquirido a um regime inexistente.

A questão testa o equilíbrio entre a liberdade profissional e a possibilidade de o Estado impor qualificações. Antes de lei regulamentadora, o exercício é livre; a lei nova, desde que razoável, pode estabelecer requisitos para o futuro — não há direito adquirido à falta de regulação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Joana pode continuar por direito adquirido ao regime anterior. Não há regime anterior que tenha disciplinado a profissão; logo, não há que falar em direito adquirido. A liberdade anterior era decorrente da omissão legislativa, e a lei nova pode validamente impor condições para o exercício futuro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ela não poderia exercer antes da lei, por ausência de disciplina. Isso contraria o art. 5º, XIII, da Constituição: na falta de lei, o exercício é livre. Portanto, ela podia exercer.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta exatamente a situação: antes da lei, o exercício era lícito; depois, ela não pode continuar por não preencher os novos requisitos. Não há direito adquirido, pois não havia regime anterior a que se agarrar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que ela não poderia exercer antes. Também erra ao sugerir que a lei não pode "retroagir para alterar sua situação jurídica". A lei não retroage; ela age proativamente — impede o exercício futuro se os requisitos não forem cumpridos. A situação jurídica anterior (ato já praticado) não é afetada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega inconstitucionalidade da lei por restringir o trabalho. Contudo, a Constituição autoriza a imposição de qualificações profissionais, desde que razoáveis. A lei federal regulamentadora é plenamente constitucional, não havendo óbice à restrição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o exercício lícito antes da lei (direito de liberdade) e um suposto direito adquirido a continuar após a lei. Lembre-se: direito adquirido pressupõe um regime jurídico já consolidado; a ausência de regulação não gera direito a permanecer na mesma situação.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a situação de Joana é a C.

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