Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2023

Zona Franca de Manaus e Tributação

Gabarito: letra C. Quando a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor, os bens de informática – inclusive os produzidos na Zona Franca de Manaus – não foram abrangidos pelos benefícios fiscais dessa zona especial. Isso decorre do fato de que o regime de incentivos da ZFM foi mantido pelo ADCT, mas a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) instituiu benefícios próprios para o setor, excluindo-o do âmbito da ZFM. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam a legislação vigente.

A questão exige conhecimento específico sobre o tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, especialmente no que se refere à manutenção dos incentivos pré-constitucionais e às regras de creditamento e incidência de tributos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Reintegra não alcança operações de venda de mercadorias de origem nacional para a ZFM por não se tratar de reexportação para o estrangeiro. O Reintegra é um benefício fiscal voltado para exportações, mas as vendas para a ZFM são equiparadas a exportação para fins de IPI e de alguns tributos federais. No entanto, o Reintegra exige que o produto tenha sido industrializado e efetivamente exportado. Como a ZFM é território nacional, a venda para lá não configura exportação para o estrangeiro, logo o benefício do Reintegra não se aplica. Contudo, o erro da alternativa está na fundamentação: não é por não ser reexportação, mas sim porque a legislação do Reintegra não equipara a ZFM a mercado externo. A afirmativa é incorreta por contrariar o entendimento consolidado de que o Reintegra não incide sobre essas operações, mas o motivo apresentado é impreciso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos da ZFM sob isenção fica condicionado à posterior exportação. Essa regra geral do IPI – de que crédito sobre aquisições isentas só é permitido se o produto final for exportado – não se aplica incondicionalmente à ZFM. O regime jurídico da ZFM prevê que as aquisições de insumos com isenção geram crédito independentemente da destinação, desde que cumpridos os requisitos do processo produtivo. O erro está em condicionar o creditamento à exportação, quando, na verdade, o benefício visa estimular a industrialização local.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a CF/88 manteve os incentivos fiscais da ZFM, mas ressalvou que novos benefícios dependeriam de lei. O setor de informática foi regulado por lei específica (Lei de Informática), que criou incentivos próprios, não sendo abrangido pelos benefícios originais da ZFM. Assim, à época da promulgação da CF/88, os bens de informática não estavam cobertos pelos incentivos da zona. A banca considerou correta essa afirmação, que reflete a histórica separação entre o regime geral da ZFM e o regime setorial de informática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A determinação de manutenção dos incentivos pré-constitucionais (ADCT) visa preservar as exonerações tributárias já existentes, e não exigir a incidência de ICMS. Pelo contrário: a saída de mercadorias para a ZFM é beneficiada com isenção ou redução de ICMS, conforme convênios do CONFAZ e legislação estadual. A alternativa inverte o sentido: a proteção constitucional impede que novos tributos incidam sobre essas operações, e não o contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Suframa pode fiscalizar e cobrar taxas, mas a instituição de taxas depende de lei em sentido formal (princípio da legalidade tributária, art. 150, I, CF). Não há exceção no ADCT que permita a criação de taxas por portaria. A competência para instituir tributos é indelegável e deve ser exercida pelo Poder Legislativo. Portanto, a alternativa é falsa.

Gabarito: letra C.