Direito Penal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg073272

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: fg073272
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Juiz Federal Substituto

Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos.Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:

Acom preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente ;
Bcom observância do previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e o local da prática do crime;
Ccom preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, os motivos e a internacionalidade do ato;
Dcom subordinação ao previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza da substância ou produto, a reincidência e a conduta social do agente.
Ecom preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, o envolvimento com organizações criminosas ou a utilização de menores na prática de infração.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente ;

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Direito Penal – Lei de Drogas: Dosimetria da Pena

Gabarito: letra A. O art. 42 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) determina que, na fixação das penas dos crimes previstos na lei, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente – exatamente o que reproduz a alternativa A. A banca testa o conhecimento literal desse dispositivo especial, que se sobrepõe às circunstâncias judiciais gerais do art. 59 do CP.

Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas):
Art. 42 — "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha fielmente o texto do art. 42: menciona a preponderância em relação ao art. 59 do CP e lista corretamente os fatores – natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social do agente. É a resposta certa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o juiz considera com observância do art. 59 do CP; a lei diz com preponderância sobre o art. 59. Além disso, inclui o local da prática do crime, que não consta no art. 42. Os fatores especiais são apenas os quatro listados no dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte a preponderância, inclui motivos (que é circunstância genérica do art. 59) e internacionalidade do ato (elemento estranho ao art. 42). A lei elenca exclusivamente natureza, quantidade, personalidade e conduta social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz considera com subordinação ao art. 59 – o correto é preponderância. Também lista reincidência (que não é fator do art. 42) e omite a natureza e quantidade da droga.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta a preponderância, mas substitui os fatores legais por envolvimento com organizações criminosas e utilização de menores. Esses são causas de aumento ou agravantes, não os critérios da primeira fase da dosimetria previstos no art. 42.

Gabarito: letra A.

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