Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg073289
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais -civis-, esses limites são:
Aa permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
Ba lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Ccrianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
Da retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;
Ea lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.
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GabaritoB — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
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Limites à retroatividade da lei no âmbito civil
Gabarito: letra B. No domínio das relações civis, a Constituição Federal estabelece como limite à retroatividade da lei a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Esse trio compõe a garantia inscrita no art. 5º, XXXVI, da CF, que impede que a lei nova prejudique situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior. As demais alternativas desviam-se desse núcleo protetivo, tratando de temas como direito penal, responsabilidade de menores, direitos da personalidade ou jurisprudência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A retroatividade da lei penal mais gravosa ao réu é vedada, e não permitida. Além disso, a questão trata do domínio civil, não penal. A alternativa inverte a lógica e foge ao escopo da pergunta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Esse é o limite constitucional à retroatividade das leis, aplicável a todas as áreas do direito, inclusive às relações civis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil de crianças e adolescentes é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Civil, mas não constitui um limite geral à retroatividade das leis. A afirmação é verdadeira em si, porém divorciada do tema central.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A retroatividade não se limita aos direitos da personalidade. Pelo contrário, a regra é a irretroatividade, e a exceção (quando autorizada) respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada — não há restrição a um grupo específico de direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei tem eficácia geral e imediata, mas o limite à retroatividade é constitucional (proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), e não vinculado à jurisprudência dos tribunais. A jurisprudência pode orientar a interpretação, mas não é parâmetro de irretroatividade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre diferentes ramos do direito. O candidato pode lembrar da irretroatividade penal (lei mais benéfica) ou de regras esparsas, mas o que a questão pede é o limite geral para as relações civis, que é a tríade constitucional. Fique atento ao recorte do enunciado: "domínio das relações sociais -civis-".