Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2023
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg073290
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória.Em relação a tal caso, é correto afirmar que:
Anão existe discriminação, uma vez que a política é neutra porque trata todas as vítimas da seca de maneira igualitária, sem impor ônus a nenhum grupo específico;
Ba existência ou não de discriminação numa política pública é uma avaliação de natureza apenas moral e não há base legal que permita a judicialização desse caso;
Ctrata-se de um caso de discriminação direta, já que produziu distinção que teve como efeito restringir o exercício, em igualdade de condições, de um grupo ao acesso à água;
Dé um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;
Ea situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.
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GabaritoD — é um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;
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Teoria dos Direitos Fundamentais – Discriminação Direta e Indireta
Gabarito: letra D. O caso descreve uma política pública aparentemente neutra (liberar acesso gratuito à água) que, na prática, acarreta desvantagem particular às vítimas sem recursos para transportar a água. Isso configura discriminação indireta, e não direta, pois a distinção não está na regra em si, mas no seu efeito desproporcional sobre um grupo vulnerável. O princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) proíbe tanto a discriminação direta quanto a indireta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há discriminação porque a política é neutra e trata todas as vítimas igualmente. O erro está em ignorar a discriminação indireta: a política, embora formalmente neutra, gera um impacto desproporcional sobre aqueles que não dispõem de meios para transportar a água, violando o princípio da igualdade material. A igualdade não se limita à igualdade formal; exige que o Estado considere as desigualdades fáticas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a existência de discriminação é questão apenas moral, sem base legal para judicialização. Isso é falso: o princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) é norma jurídica cogente, e a discriminação, seja direta ou indireta, pode ser levada ao Judiciário. Há vasta jurisprudência sobre o tema, e leis infraconstitucionais (ex.: Lei 12.288/2010) também preveem o combate à discriminação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica o caso como discriminação direta. Discriminação direta ocorre quando a própria norma ou ação estatal faz distinção expressa com base em critério proibido (ex.: raça, sexo). No caso, a política é neutra em seu texto; o problema é o efeito diferenciado que ela produz. Portanto, trata-se de discriminação indireta, não direta. A banca troca os conceitos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece corretamente que a situação é de discriminação indireta. A política, embora aparentemente neutra, acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água. Isso se enquadra perfeitamente no conceito: a discriminação indireta ocorre quando uma medida, critério ou prática aparentemente neutra coloca pessoas de um grupo protegido em desvantagem particular em comparação com outras, a menos que seja objetivamente justificada. É o que a doutrina e a jurisprudência chamam de disparate impact.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que há discriminação múltipla ou agravada (acúmulo de direta e indireta). Não há elementos no caso que indiquem discriminação direta, e a discriminação indireta já é suficiente para configurar violação. A discriminação múltipla geralmente envolve sobreposição de múltiplos fatores (ex.: raça e gênero simultaneamente), o que não se verifica aqui.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre discriminação direta e indireta. O candidato pode achar que, por a política ser neutra, não há discriminação (alternativa A) – e cair. É fundamental lembrar que a igualdade exige análise dos efeitos concretos, não apenas da letra da norma. A resposta correta (D) exige reconhecer que o impacto desproporcional configura discriminação indireta, ainda que a intenção não seja discriminatória.