Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg073291
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico.Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Aaos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;
Bos indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;
Cas comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;
Das comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;
Eo ensino fundamental de indígenas é um direito restrito à disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena.
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GabaritoC — as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;
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Direito à educação indígena – Língua materna e português (Art. 210, §2, CF/88)
Gabarito: letra C. A Constituição Federal assegura às comunidades indígenas o direito ao ensino fundamental tanto em português quanto em suas línguas maternas, conforme o art. 210, §2. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A competência para julgar disputas sobre direitos indígenas é da Justiça Federal (art. 109, XI, CF). O dever do Estado com a educação é universal, incluindo os indígenas. A restrição ao idioma português ofende o direito à língua materna. E o direito não pode ser condicionado à disponibilidade de vagas em escolas especializadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os juízes federais não têm competência para processar e julgar disputas sobre direitos indígenas. A Constituição determina o contrário:
Art. 109CF/88
Art. 109 — "Aos juízes federais compete processar e julgar: ... XI — a disputa sobre direitos indígenas."
Logo, a competência é da Justiça Federal, e não de outra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que, por serem povos autóctones, o Estado não tem dever de assegurar o ensino fundamental aos indígenas. Isso é falso. A educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205, CF). O ensino fundamental é obrigatório e gratuito (art. 208, I, CF), sem qualquer exclusão de comunidades indígenas. A condição de povo autóctone reforça a proteção constitucional, não a exclui.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 210, §2 da CF: o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, mas é assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Portanto, o direito abrange ambas as línguas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita o direito apenas ao idioma pátrio (português), ignorando a garantia constitucional de uso das línguas maternas. A CF não impõe exclusividade do português; pelo contrário, assegura o bilinguismo no ensino fundamental indígena.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona o direito do indígena ao ensino fundamental à existência de vagas em escolas especializadas na cultura indígena. O direito é subjetivo e exigível do Estado, que deve criar as condições para sua efetivação, e não pode ser restringido por disponibilidade de vagas. A CF não estabelece tal limitação.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)