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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2023

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fg073299
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma noticia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:
  1. Ailícita em relação a ambos;
  2. Blícita em relação a ambos, e cada um dos respectivos valores recebidos deve ser cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional;
  3. Clícita em relação a ambos, e os valores recebidos por cada qual devem ser somados para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional;
  4. Dlícita em relação a João, sendo que os valores recebidos devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, mas é ilícita em relação a Maria;
  5. Elícita em relação a ambos, mas os valores recebidos por João devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, enquanto os valores recebidos por Maria devem ser somados para a realização desse cotejo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — lícita em relação a João, sendo que os valores recebidos devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, mas é ilícita em relação a Maria;

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Acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de novo cargo público

Gabarito: letra D. A acumulação de proventos com nova remuneração é lícita apenas se, na atividade, os cargos seriam acumuláveis (art. 37, XVI, CF). No caso de João, engenheiro (técnico/científico) e professor se enquadram na exceção da alínea "b"; já Maria, procuradora em ambas, não se enquadra em nenhuma exceção. Ademais, o STF firmou que, nas hipóteses lícitas, o teto constitucional incide separadamente sobre cada remuneração (Tema 377/384).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a acumulação é ilícita para ambos. Erro: a situação de João é lícita, conforme a alínea "b" do art. 37, XVI (professor com cargo técnico/científico).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é lícita para ambos e que o teto deve ser aplicado isoladamente. Erro: a situação de Maria é ilícita, pois dois cargos de procurador não se enquadram nas exceções constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma lícita para ambos e que os valores devem ser somados para o teto. Erro: além de Maria ser ilícita, mesmo em caso lícito o STF determina cotejo isolado (Tema 377).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao apontar que João está em situação lícita (professor + engenheiro, alínea "b") e Maria em situação ilícita (procuradora não se acumula com procuradora), bem como que, na hipótese lícita, o teto é aplicado separadamente por cargo, conforme Tema 377/384 do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos estão lícitos, mas com tratamento diverso no teto. Erro: Maria está em situação ilícita, logo a premissa é falsa.

Gabarito: letra D

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