Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2023
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
fg073300
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária:Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
Ainconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;
Bconstitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;
Cinconstitucional, pois constitui melo desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;
Dinconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;
Econstitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, deve observar as regras de compliance.
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GabaritoB — constitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;
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Vedação a atividades profissionais de servidores de agência reguladora
Gabarito: letra B. O Supremo Tribunal Federal firma jurisprudência no sentido de que é constitucional a lei que veda a servidores efetivos de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária, por tratar-se de medida que assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público. A restrição não viola a liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF) nem a isonomia, pois justificada pela necessidade de garantir a independência e imparcialidade desses agentes.
A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre o regime jurídico dos servidores de agências reguladoras. O STF reconhece que tais entidades exercem função normativa e fiscalizatória diferenciada, o que legitima imposições mais severas para evitar conflitos de interesses e assegurar a probidade administrativa.
Alternativa
Posição sobre a constitucionalidade
Fundamento principal
Jurisprudência do STF
Veredito
A
Inconstitucional
Falta de competência do legislador ordinário para dispor sobre regime jurídico de servidores efetivos
Assegura moralidade e eficiência administrativa; atende ao interesse público
Favorável (ADI 4.912, RE 589.967 AgR)
✅ Correta (Gabarito)
C
Inconstitucional
Vedação é meio desproporcional e inapto para garantir independência
Contrária (STF considera a restrição adequada e necessária)
❌ Incorreta
D
Inconstitucional
Viola liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF) e princípio da isonomia
Contrária (restrição é justificada pela imparcialidade)
❌ Incorreta
E
Constitucional
Agência reguladora não se submete a princípios constitucionais da Administração Pública
Contrária (agências submetem-se ao art. 37, caput, CF)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o legislador ordinário careceria de competência para dispor sobre regime jurídico e planos de carreira de servidores efetivos. Contudo, a Constituição atribui a cada ente federativo competência para legislar sobre seus próprios servidores (art. 39, caput, CF). A União, portanto, pode editar lei que discipline o regime jurídico dos servidores de suas autarquias e fundações, inclusive agências reguladoras.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação é constitucional. O STF, em diversos julgados (ex.: ADI 4.912, RE 589.967 AgR), entende que restrições a atividades políticas e empresariais para servidores de agências reguladoras são proporcionais e voltadas à proteção dos princípios da moralidade e eficiência (art. 37, caput, CF). A medida evita captura do órgão regulador por interesses privados ou partidários, preservando a imparcialidade técnica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a vedação seria meio desproporcional e inapta a garantir independência. No entanto, o STF considera a restrição adequada e necessária, pois o exercício concomitante de atividade empresarial ou direção partidária comprometeria a isenção do servidor. Há proporcionalidade, pois a proibição atinge apenas atividades incompatíveis com o cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega violação à liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII, CF) e ao princípio da isonomia. A liberdade profissional não é absoluta: pode ser limitada por lei para atender ao interesse público. A isonomia não é violada, pois a restrição incide igualmente sobre todos os servidores da mesma categoria funcional, sem discriminação arbitrária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a agência reguladora não se submete aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Isso é falso: todas as pessoas jurídicas de direito público, inclusive autarquias e fundações, submetem-se ao art. 37 da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). O argumento de compliance é irrelevante e não justifica a constitucionalidade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre servidores de agências reguladoras, lembre-se de que o STF admite restrições mais rígidas a direitos como acumulação de cargos, atividade política e profissional, desde que previstas em lei e proporcionais. A ideia central é proteger a independência técnica e evitar conflitos de interesses. Sempre verifique se a medida atende aos princípios da moralidade e eficiência.