Questão de Direito Internacional Privado — Direito Processual Internacional — FGV 2023
Direito Internacional PrivadoDireito Processual Internacional
- Código
- fg073305
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese.Sobre o exposto, é correto afirmar que:
- Aa ação proposta no exterior não impede o processamento e julgamento da causa idêntica pelo juiz brasileiro, não havendo que se falar em litispendência internacional;
- Bas convenções de Varsóvia e Montreal vão incidir como limitador do valor da reparação dos danos, inclusive dano moral;
- Co juiz brasileiro, ciente de que a outra demanda no exterior foi ajuizada antes, deve conhecer de ofício a litispendência internacional e extinguir a demanda em respeito à boa-fé processual;
- Do conceito de soberania impede o reconhecimento de litispendência internacional que somente pode ser conhecida no caso concreto em um tribunal internacional;
- Epor se tratar de relação de consumo, o código de proteção e defesa do consumidor tem prevalência em relação às convenções de Varsóvia e Montreal.