Questão de Direito Internacional Privado — Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência — FGV 2023
Direito Internacional PrivadoJurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência
- Código
- fg073308
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor.Sobre sua conduta, é correto afirmar que:
- Acomo todos os envolvidos são brasileiros, não há vedação ao retorno de seus nacionais ao país para fixação de residência;
- Bo genitor que ficou no exterior precisa vir ao Brasil para acionar os protocolos previstos na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças;
- Co genitor que ficou no exterior deverá acionar a justiça italiana para determinar o retorno das crianças, com auxílio direto da justiça federal no Brasil;
- Dcompete à justiça federal decidir sobre eventual retorno das crianças a Roma, a partir da análise do local de sua residência habitual, sendo irrelevante a nacionalidade;
- Ea Convenção de Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças somente incide para crianças até 14 anos, dessa forma, o filho mais velho não está protegido pelas normas da convenção.