Questão de Direito Internacional Privado — Direito Processual Internacional — FGV 2023
Direito Internacional PrivadoDireito Processual Internacional
- Código
- fg073309
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Brasileiro, com domicílio no Rio de Janeiro, falece e deixa bens no Rio de Janeiro e em Boston, Estados Unidos da América. Deixa um filho apenas como herdeiro e sucessor.Sobre a jurisdição e competência para processar esse inventário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Ao foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o brasileiro;
- Bpor força de convenção internacional, compete ao inventariante escolher onde processará o inventário de todos os bens, por se tratar de competência concorrente;
- Co foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o norte-americano, sendo o foro brasileiro absolutamente incompetente;
- Do inventário pode ser feito em cartório por meio de escritura pública onde serão incluídos todos os bens localizados no Brasil e no exterior;
- Ecompete à justiça brasileira processar o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil, não podendo dispor sobre os bens situados no exterior.