Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2023

Competência na falência e execução fiscal

Gabarito: letra B. Na falência, o juízo falimentar é universal (art. 76, Lei 11.101/2005), mas ressalvam-se as causas fiscais, trabalhistas e aquelas em que o falido é autor. Assim, a execução fiscal prossegue no seu juízo original (federal, no caso) para decidir sobre a existência, exigibilidade e valor do crédito tributário, bem como sobre o prosseguimento da cobrança contra corresponsáveis. Já os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares (rateio) são de competência do juízo da falência.

A banca testa o conhecimento sobre a exceção ao juízo universal e a correta divisão de atribuições entre os juízos falimentar e fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juízo falimentar decide sobre arrecadação de bens, exceto os penhorados na execução fiscal. Embora a arrecadação de bens não penhorados seja do juízo falimentar, a exceção está correta, mas a alternativa erra ao não mencionar a competência do juízo fiscal sobre a existência e valor do crédito. Ela foca apenas no que compete ao falimentar, mas a questão cobra a distribuição correta. Além disso, o juízo falimentar não decide sobre cálculos e classificação de forma isolada – isso é verdade, mas a falha está em omitir a competência fiscal sobre o crédito em si. A alternativa está incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que ao juízo da execução fiscal compete decidir sobre existência, exigibilidade e valor do crédito, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra corresponsáveis. Isso está de acordo com a ressalva do art. 76 da Lei 11.101/2005: as causas fiscais não se submetem ao juízo universal, permanecendo no juízo da execução. O valor e a cobrança contra coobrigados são matérias típicas da execução fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acrescenta "cálculos" à competência do juízo fiscal. O termo "cálculos", sem especificação, pode gerar confusão. Os cálculos para fins de classificação e rateio na falência são de competência do juízo falimentar. O juízo fiscal decide sobre o valor do crédito, mas a expressão "cálculos" no contexto da alternativa remete aos cálculos do quadro geral de credores, o que não lhe compete. Por isso é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao juízo falimentar também a decisão sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra corresponsáveis. Isso é incorreto: tal cobrança é parte da execução fiscal, que continua no juízo fiscal. O juízo falimentar não tem competência para decidir sobre a cobrança de coobrigados na execução fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o juízo falimentar realiza o ativo e paga os credores, exceto os fiscais. Na verdade, o juízo falimentar paga todos os credores, inclusive os fiscais, segundo a ordem do art. 83. A exceção "exceto aos credores fiscais" é falsa: os créditos fiscais são incluídos no concurso de credores e pagos conforme a classificação. O que ocorre é que a execução fiscal não é suspensa, mas o crédito fiscal é habilitado e pago no juízo falimentar. Logo, a alternativa erra.

Gabarito: letra B.