Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FGV 2023

Cumprimento de Sentença e Medidas Executivas Atípicas

Gabarito: letra A. A multa cominatória diária (astreintes) é incabível no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, pois o CPC já prevê sanção específica (multa de 10% e honorários, art. 523, §1º) e a execução deve ser patrimonial. O STJ firmou entendimento nesse sentido (REsp 1.443.289). As demais alternativas tratam de medidas atípicas que, embora em parte admitidas pela jurisprudência para localização de bens (SIMBA, COAF), ou rejeitadas por violação a direitos fundamentais (suspensão de CNH, proibição de concursos), não são o foco central da questão – que exige a identificação da única hipótese inequivocamente incabível.

Alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fixação de multa cominatória diária no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa é incabível, mesmo após esgotamento dos meios típicos. O CPC de 2015, no art. 523, já estabelece penalidade específica (multa de 10% e honorários) para o inadimplemento voluntário. A multa cominatória (astreintes) é própria para obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa (art. 536, §1º), sendo vedada para pagamento em dinheiro. O STJ, inclusive em recurso repetitivo, consolidou que "a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC é a única sanção aplicável no cumprimento de sentença de obrigação de pagar" (REsp 1.443.289).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão do direito de dirigir é considerada incabível pela jurisprudência, mas o fundamento apontado (violação à liberdade de locomoção) não é o único aceito. O principal óbice é a desproporcionalidade e a impossibilidade de restrição a direito fundamental sem previsão legal específica para cobrança de dívida civil. O STJ já decidiu que tal medida não é admitida como meio coercitivo para pagamento, mas o erro da alternativa está em restringir a justificativa à liberdade de locomoção, quando a vedação é mais ampla. Além disso, a banca considera a afirmação como incorreta por não refletir integralmente o entendimento consolidado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) é um mecanismo de inteligência financeira, mas seu uso direto pelo juiz no cumprimento de sentença não é pacífico. Diferentemente de sistemas como BACENJUD e INFOJUD, o SIMBA é destinado a órgãos de investigação (COAF, Polícia Federal), não sendo considerado um meio típico de execução. O juiz pode requisitar informações ao COAF, mas a consulta direta ao SIMBA pelo exequente ou pelo juízo não é admitida, salvo em situações excepcionais com autorização judicial específica. Portanto, a afirmação de que é cabível "desde que mediante decisão fundamentada e esgotados os meios típicos" não corresponde ao entendimento majoritário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proibição de participar de concursos públicos como medida executiva atípica é incabível, conforme jurisprudência do STJ. A justificativa apresentada (violação ao direito fundamental de acesso aos cargos públicos) é correta, mas a questão considera que a afirmativa está incorreta. Provavelmente porque a banca entende que, em tese, tal medida poderia ser admitida em situações extremas? No entanto, a pacífica orientação é pela incabibilidade. A divergência pode estar na redação: a alternativa D diz "incabível... por violação ao direito fundamental de acesso aos cargos públicos" – o que é verdade, mas a banca pode ter considerado que o dispositivo correto é o A, e os demais são distratores. Assim, D é tida como incorreta no gabarito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A expedição de ofício ao COAF para remessa de relatório de inteligência financeira é medida admitida, desde que fundamentada e respeitada a reserva de jurisdição. No entanto, a alternativa E afirma que é "cabível... desde que mediante decisão fundamentada e esgotados os meios típicos". O erro reside na exigência de esgotamento dos meios típicos: a jurisprudência do STJ admite a requisição de informações ao COAF como meio de localizar bens, sem a necessidade de exaurimento prévio de todos os meios tradicionais. Portanto, a condição imposta pela alternativa não é exigida, o que a torna incorreta.

Conclusão

Diante do exposto, a única alternativa que apresenta afirmação correta de acordo com o entendimento consolidado do STJ e da doutrina é a letra A, que declara incabível a multa cominatória diária no cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Gabarito: letra A.