Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg073353
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual.Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi:
Aincorreta, uma vez que não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo estadual, quando este solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional;
Bincorreta, já que o juízo federal não deve estabelecer juízo quanto à legalidade da transferência, devendo apenas analisar as questões referentes à execução da pena;
Cincorreta, uma vez que somente poderia determinar o retorno do preso se enfrentasse todas as questões que fundamentaram a decisão do juiz estadual;
Dcorreta, tendo em vista que compete ao juízo federal apreciar a legalidade e o mérito da transferência de presos para o sistema penitenciário federal;
Ecorreta, tendo em vista que o sistema penitenciário federal é excepcional e a ausência de risco de retorno ao sistema penitenciário estadual é motivação idônea para a não aceitação do preso.
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GabaritoA — incorreta, uma vez que não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo estadual, quando este solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional;
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Transferência de preso para sistema penitenciário federal — competência do juiz federal corregedor
Gabarito: letra A. A decisão do juiz federal corregedor foi incorreta, pois, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao juízo federal não cabe reexaminar as razões do juízo estadual que determinou a transferência do preso para estabelecimento penal federal. A competência do juiz federal limita-se a verificar a existência de vaga e as condições de segurança, não podendo ingressar no mérito da decisão estadual.
A questão trata dos limites da atuação do juiz federal corregedor do sistema penitenciário federal quando recebe um preso transferido por decisão de juiz estadual. O STJ firma o entendimento de que, uma vez solicitada a transferência pelo juízo de origem, cabe ao juízo federal apenas aceitar ou recusar o preso por razões administrativas (falta de vaga, incompatibilidade de regime), sendo vedado reavaliar os fundamentos que levaram à transferência.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a decisão foi incorreta porque não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo estadual quando este solicita a transferência. Essa é exatamente a posição do STJ (HC 416.396/PR, Rcl 36.620/DF): o juiz federal não pode rever o mérito da decisão do juiz estadual, devendo apenas analisar a viabilidade administrativa do acolhimento. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a decisão foi incorreta porque o juízo federal não deve estabelecer juízo quanto à legalidade da transferência, devendo apenas analisar questões referentes à execução da pena. Embora seja verdade que o juiz federal não deve revisar a legalidade, a razão apontada não é a mais precisa. O erro está em limitar a atuação do juiz federal à execução da pena: na verdade, ele também pode recusar o preso por questões administrativas (segurança, falta de vaga), mas não pode reexaminar os motivos que fundamentaram a transferência. A alternativa é incorreta porque apresenta uma justificativa incompleta e desalinhada com a jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a decisão foi incorreta porque somente poderia determinar o retorno do preso se enfrentasse todas as questões que fundamentaram a decisão do juiz estadual. Isso é o oposto do entendimento do STJ: o juiz federal não pode enfrentar essas questões; sua atuação é limitada a aspectos administrativos. Portanto, a alternativa é incorreta ao sugerir que o juiz federal poderia retornar o preso desde que analisasse os fundamentos estaduais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a decisão foi correta porque compete ao juízo federal apreciar a legalidade e o mérito da transferência. Isso contraria frontalmente a jurisprudência do STJ, que nega ao juiz federal competência para reexaminar o mérito da decisão estadual. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a decisão foi correta porque a ausência de risco de retorno ao sistema estadual é motivação idônea para a não aceitação do preso. Embora a excepcionalidade do sistema federal seja real, o juiz federal não pode recusar o preso com base em reavaliação das razões de segurança que motivaram a transferência. A decisão de retorno baseada nesse fundamento invade a competência do juízo estadual. Assim, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre os limites da competência do juiz federal corregedor. Muitos candidatos podem acreditar que o juiz federal tem ampla discricionariedade para rever a transferência, mas o STJ firma que a competência é meramente administrativa, não podendo o juiz federal reexaminar o mérito da decisão do juiz estadual. Fique atento: a palavra-chave é "discutir as razões" — isso é vedado.