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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FGV 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
Código
fg073364
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes "A" "B" Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei/hipótese em que previsto a cabimento de ação rescisória.À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
  1. Aa ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal de Justiça competente;
  2. Ba ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal Regional Federal competente;
  3. Ca União deve buscar, como medida inicial, a definição do juízo competente pelo Superior Tribunal de Justiça;
  4. Dem razão da presença de um conflito federativo, a União deve buscar que o Supremo Tribunal Federal analise a matéria;
  5. Ea União só pode ajuizar a ação rescisória, perante o tribunal competente, caso o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X tenha atuado no exercício de uma competência federal.
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GabaritoB — a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal Regional Federal competente;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Rescisória e Competência da União

Gabarito: letra B. A ação rescisória ajuizada pela União contra sentença de juízo estadual deve ser processada e julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF), e não pelo Tribunal de Justiça. Isso decorre da combinação dos arts. 109, I, e 108, I, 'b' da Constituição Federal: a União como autora atrai a competência da Justiça Federal, e a ação rescisória, por ser de competência originária de tribunal, cabe ao TRF.

A banca testa o conhecimento sobre a competência para ação rescisória quando a parte autora é a União, especialmente em caso de colusão entre as partes originárias para fraudar a lei. A sentença rescindenda foi proferida por juiz estadual, mas a presença da União como autora da rescisória desloca o julgamento para a Justiça Federal de segundo grau.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é do Tribunal de Justiça. Ignora que a União é parte autora, o que, nos termos do art. 109, I da CF/88, determina a competência da Justiça Federal. A ação rescisória, como ação autônoma, segue essa regra, devendo ser julgada pelo TRF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A União, ao ajuizar a ação rescisória, submete-se à competência da Justiça Federal. O art. 108, I, 'b' da Constituição atribui aos TRFs a competência originária para julgar as ações rescisórias de suas próprias decisões e, por extensão, as rescisórias de sentenças de juízes federais. No caso de sentença estadual, a competência para a rescisória seria do TJ (art. 125, §1º, CF), mas a presença da União como parte desloca o feito para a Justiça Federal, e o tribunal competente passa a ser o TRF. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp 1.213.186/PR, Corte Especial).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a União deve buscar a definição do juízo competente pelo STJ. Não há necessidade de conflito de competência prévio, pois a competência é clara: o TRF é o tribunal competente. O STJ só seria acionado em caso de conflito negativo ou positivo, o que não ocorre no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o STF em razão de um suposto conflito federativo. Não há conflito federativo no caso narrado. O STF tem competência originária para ações rescisórias apenas de seus próprios julgados (art. 102, I, 'j', CF). A matéria não envolve controle concentrado de constitucionalidade ou hipótese de competência do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o cabimento da ação rescisória pela União ao fato de o juízo estadual ter atuado no exercício de competência federal. Essa condição não é necessária. A competência para a ação rescisória é definida pela presença da União como parte autora, independentemente da competência originária do juízo que proferiu a sentença rescindenda.

Gabarito: letra B.

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