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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta — FGV 2023

Legislação FederalLei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta
Código
fg073366
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. A solução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade.Diante desse cenário, é correto afirmar que:
  1. Anão cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;
  2. Bem razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação;
  3. Cadmite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;
  4. Dcaberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente;
  5. Epara haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.
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GabaritoE — para haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo de consulta tributária – divergência de soluções

Gabarito: letra E. Quando há divergência entre soluções de consulta sobre a mesma matéria e idêntica norma jurídica, o contribuinte pode interpor recurso especial para a autoridade superior, sem efeito suspensivo. O pedido de reconsideração é vedado pelo art. 58 do Decreto 70.235/1972, o que elimina as alternativas C e, por consequência, A e B (que não correspondem ao recurso cabível). A alternativa D confunde com recurso de ofício.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que não cabe recurso nem pedido de reconsideração, mesmo diante de divergência. Contudo, o ordenamento prevê o recurso especial para uniformização de interpretação, conforme será detalhado. Logo, a afirmativa é falsa.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Menciona recurso de agravo interno. Esse recurso é típico do processo judicial (CPC), não se aplicando ao processo administrativo de consulta. O instrumento correto é o recurso especial.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O art. 58 do Decreto 70.235/1972 veda expressamente o pedido de reconsideração em processo de consulta:

Art. 58DEC-70235-1972

Art. 58 – Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.

Assim, a alternativa é incorreta.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Recurso de ofício é interposto pela autoridade prolatora da decisão, não pelo consulente. Além disso, o prazo de trinta dias para interposição pelo consulente não se aplica ao recurso de ofício. Não é o remédio administrativo para a hipótese de divergência.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Diante de divergência entre soluções de consulta sobre a mesma matéria e idêntica norma, o contribuinte pode interpor recurso especial ao órgão superior da administração tributária, sem efeito suspensivo. Esse recurso visa uniformizar o entendimento e não suspende a exigibilidade do crédito ou a aplicação da decisão recorrida. A previsão encontra-se no regramento do processo administrativo fiscal federal (Decreto 70.235/1972 e normas complementares). Por isso, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.

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