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Questão de Direito Penal — Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito — FGV 2023

Direito PenalEstrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
Código
fg073368
Banca
FGV
Órgão
TST
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.Está correto o que se afirma em:
  1. Asomente l e II;
  2. Bsomente Ill e IV;
  3. Csomente l, Il e IV;
  4. Dsomente II, IIl e IV;
  5. EI,II, Ill e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente Ill e IV;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Excludentes de Antijuridicidade

Gabarito: letra B — apenas as afirmativas III e IV estão corretas. A afirmativa I troca o termo "atual" por "iminente" e omite a inevitabilidade do perigo (art. 24, CP). A afirmativa II insere indevidamente uma exceção no §1º do art. 24, quando a lei só prevê essa exceção para redução de pena (§2º). A afirmativa III está correta conforme o STF (ADPF 779) que declarou a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra. A afirmativa IV descreve corretamente a legítima defesa de terceiro, com moderação.

Item I — ❌ Incorreto

O art. 24 do Código Penal exige perigo atual, e não iminente. Além disso, o agente deve não ter provocado o perigo por sua vontade e nem podia de outro modo evitar. A afirmativa omite esse requisito e usa "iminente", o que a torna falsa.

Art. 24CP

Art. 24 — "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."

Item II — ❌ Incorreto

O §1º do art. 24 afirma categoricamente que quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade. Não há a exceção de "quando for razoável exigir-se o sacrifício". Essa exceção consta no §2º, mas apenas para redução de pena, e não para permitir a alegação da excludente.

Art. 24, §1CP

Art. 24, § 1º — "Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo."

Item III — ✅ Correto

A tese da "legítima defesa da honra" foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida e igualdade de gênero. Portanto, a afirmativa está correta.

Item IV — ✅ Correto

O agente de segurança pública que repele agressão atual e injusta contra vítima mantida refém, usando moderadamente os meios necessários, age em legítima defesa de terceiro (art. 23, II e art. 25, CP). A moderação no uso dos meios é requisito essencial. A afirmativa descreve corretamente a excludente.

Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas III e IV, ou seja, a letra B.

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