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Questão de Direito Penal — Crimes contra a organização do trabalho — FGV 2023

Direito PenalCrimes contra a organização do trabalho
Código
fg073369
Banca
FGV
Órgão
TST
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sabina candidatou-se a uma vaga de emprego em uma escola de arte. O representante legal do empregador, assim definido na legislação trabalhista, exigiu-lhe a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão no emprego.Considerando o disposto na Lei n° 9.029/1995, analise as afirmativas a seguir.I. Trata-se de prática discriminatória que constitui crime, sendo cominada a pena de detenção, de um a dois anos, e multa.II. O sujeito ativo do crime é a pessoa física do empregador, enão o seu representante legal.III. Não constitui crime o oferecimento pelo empregador aSabina de serviço de planejamento familiar realizado por meio de instituição privada submetida às normas do SistemaÚnico de Saúde (SUS).IV. Caso Sabina se candidatasse à vaga de emprego de modelo de modas para posar para artistas plásticos, o empregador poderia exigir a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão.Está correto o que se afirma em:
  1. Asomente l;
  2. Bsomente l e III;
  3. Csomente II e III;
  4. Dsomente II e IV;
  5. EI, II, Ill e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente l e III;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal — Lei 9.029/1995: Crimes de discriminação no trabalho

Gabarito: letra B (somente I e III). A conduta descrita (exigir teste de gravidez para admissão) é crime previsto na Lei nº 9.029/1995, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa (afirmativa I correta). O oferecimento de planejamento familiar por instituição vinculada ao SUS não constitui crime (III correta). A afirmativa II erra ao excluir o representante legal do polo ativo; a IV erra ao admitir a exigência para modelo de modas, pois a exceção só se aplica quando a natureza da atividade exigir, o que não é o caso.

A banca cobra o conhecimento dos arts. 1º e 2º da Lei 9.029/1995, que vedam práticas discriminatórias na admissão e tipificam o crime. O art. 2º, §2º, estabelece a exceção do planejamento familiar.

Item I — ✅ Correto

Trata-se de prática discriminatória que constitui crime, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa, conforme o art. 2º da Lei 9.029/1995. A afirmativa reproduz corretamente a pena cominada.

Item II — ❌ Incorreto

O sujeito ativo do crime é o empregador, pessoa física ou jurídica, bem como seu representante legal, que age em nome do empregador. O art. 2º não exclui o representante; a lei pune quem "exigir" o teste, independentemente de ser o empregador direto ou preposto. Portanto, a assertiva de que "não o seu representante legal" está errada.

Item III — ✅ Correto

Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 9.029/1995, não constitui crime o oferecimento de serviço de planejamento familiar realizado por instituição privada submetida às normas do SUS. A conduta descrita está dentro da exceção legal.

Item IV — ❌ Incorreto

A exigência de teste de gravidez só é permitida quando a natureza da atividade profissional exigir, como no caso de modelos para publicidade de produtos para gestantes (exceção do art. 1º, parágrafo único). Ser modelo de modas para posar para artistas plásticos não se enquadra nessa exceção, pois não há necessidade de comprovação de não gestação. A afirmativa generaliza indevidamente.

NÃO CAIA NESSA!

O item II inverte o sujeito ativo, levando o candidato a pensar que apenas o empregador pessoa física responde. Na verdade, tanto o empregador quanto seu representante legal podem ser responsabilizados. Já o item IV tenta enganar com uma falsa exceção para modelo de modas, que não se sustenta.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e III.

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