Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg073374
Banca
FGV
Órgão
TST
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Considerando os princípios e institutos das ordens econômica e social na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Aé compatível com o princípio da livre iniciativa lei estadual que exige dos supermercados que mantenham empregados próprios ou terceirizados que executem a função de empacotador, pois amparada no objetivo da busca do pleno emprego;
Bo cumprimento da função social da propriedade rural resta configurado quando atendidos, simultaneamente, Os requisitos de aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, não sendo exigível exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, por ausência de previsão constitucional;
Cé compatível com o princípio da livre iniciativa, a liberdade de exercício de atividade econômica e o Art. 7º, IV, da Constituição da República de 1988, norma legal que exige integralização de capital social mínimo para abertura de empresa, em valor estabelecido em determinado número de salários mínimos;
Dé incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência a edição de lei para estímulo a empresas que invistam em pesquisa e pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho;
Eo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no Art. 227 da Constituição da República de 1988, não abrange direito à proteção especial de garantia de direitos previdenciários e trabalhistas e de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
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GabaritoC — é compatível com o princípio da livre iniciativa, a liberdade de exercício de atividade econômica e o Art. 7º, IV, da Constituição da República de 1988, norma legal que exige integralização de capital social mínimo para abertura de empresa, em valor estabelecido em determinado número de salários mínimos;
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Ordem Econômica e Social – Princípios da Livre Iniciativa e Função Social
Gabarito: letra C. A exigência de capital social mínimo para abertura de empresa, fixado em número de salários mínimos, é compatível com a livre iniciativa e a liberdade de exercício de atividade econômica, conforme jurisprudência do STF (princípio da proporcionalidade). As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou entendimentos consolidados.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional / STF
Conclusão
A
Lei estadual que exige empacotadores em supermercados é compatível com a livre iniciativa.
Art. 1º, IV e art. 170 da CF; RE 839.950 (Tema 525) – STF declarou inconstitucional.
❌ Incorreta
B
Função social da propriedade rural exige apenas aproveitamento racional, uso adequado de recursos e preservação ambiental; bem-estar de proprietários e trabalhadores não é exigível.
Art. 186, III e IV da CF – exige também observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar.
❌ Incorreta
C
Exigência de capital social mínimo (em salários mínimos) para abertura de empresa é compatível com livre iniciativa e art. 7º, IV.
RE 1.054.110 (Tema 967) – STF reconhece constitucionalidade de restrições razoáveis e proporcionais.
✅ Correta (Gabarito)
D
Lei que estimula empresas a investir em pesquisa e adotar participação nos lucros é incompatível com livre iniciativa e livre concorrência.
Art. 218, §4º da CF – determina apoio e estímulo a essas práticas.
❌ Incorreta
E
Proteção integral da criança e do adolescente (art. 227) não abrange direitos previdenciários, trabalhistas e acesso à escola do trabalhador adolescente.
Art. 227, §3º, I e II da CF – assegura expressamente esses direitos.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento do RE 839.950 (Tema 525), declarou inconstitucionais leis que obrigam supermercados a manter empregados empacotadores, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CF). A busca do pleno emprego não justifica restrição desproporcional à liberdade empresarial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 186 da CF estabelece quatro requisitos cumulativos para o cumprimento da função social da propriedade rural:
Art. 186CF/88
Constituição Federal, Art. 186: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
A alternativa omite os incisos III e IV, afirmando incorretamente que o bem-estar não é exigível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exigência de capital social mínimo para abertura de empresa é medida regulatória que não afronta a livre iniciativa, desde que razoável e proporcional. O STF reconheceu a constitucionalidade de restrições legais à liberdade econômica quando baseadas em interesse público (RE 1.054.110 – Tema 967). A fixação do valor em salários mínimos é instrumento lícito e não viola o art. 7º, IV (salário mínimo), pois não se confunde com remuneração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 218, §4º, da CF determina que a lei apoiará e estimulará empresas que invistam em pesquisa e pratiquem sistemas de remuneração com participação nos lucros desvinculada do salário. Logo, tal lei é plenamente compatível com a livre iniciativa e a livre concorrência, e não incompatível como afirma a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 227, §3º, da CF, em seus incisos II e III, garante expressamente:
Art. 227, §3CF/88
Constituição Federal, Art. 227, §3º:
II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
Portanto, a proteção integral abrange esses direitos, contrariamente ao que sustenta a alternativa.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)