Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg073378
Banca
FGV
Órgão
TST
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
A respeito do processo legislativo e das competências do Estados-membros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Aa iniciativa para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, admitidas emendas parlamentares, mesmo que impliquem aumento de despesas previstas no projeto de lei;
Bé constitucional emenda à lei orgânica do Município criando vantagem remuneratória aos servidores públicos municipais, com aumento de despesa, não implicando afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para edição de normas que disponham sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos;
Co presidente da República poderá retirar medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional nas situações em que, sua edição, deixaram de existir dos motivos de relevância e urgência que a justificavam;
Dé constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que o instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual, com a observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo adotado na Constituição da República de 1988;
Ea previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas constitucionais no processo de reforma da respectiva Constituição é incompatível com o Art. 60 da Constituição da República de 1988, pois viola o princípio da simetria no processo legislativo ao ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional.
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GabaritoD — é constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que o instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual, com a observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo adotado na Constituição da República de 1988;
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Competências dos Estados e Medidas Provisórias Estaduais
Gabarito: Letra D. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados-membros, desde que expressamente previstas na Constituição Estadual e observados os princípios e limitações do modelo federal (ADI 425, Rel. Min. Maurício Corrêa). As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à iniciativa legislativa e ao processo legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que emendas parlamentares podem sempre acrescentar despesa. A regra, porém, é que em projetos de iniciativa privativa do Executivo (como os que tratam de remuneração de servidores), é vedado o aumento da despesa (art. 63, I, CF). Essa vedação se aplica por simetria a Estados e Municípios.
Alternativa
Descrição
Fundamento
Conclusão
A
Iniciativa privativa do Executivo para alterar remuneração de servidores; admite emendas parlamentares com aumento de despesa
Art. 63, I, CF veda aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente; STF estende a Estados e Municípios por simetria
❌ Incorreta
B
Emenda à lei orgânica municipal cria vantagem remuneratória a servidores sem afrontar iniciativa privativa do Executivo
Criação de vantagem remuneratória é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, "a", CF); STF declara inconstitucionais normas que concedem aumentos por emenda parlamentar
❌ Incorreta
C
Presidente da República pode retirar medida provisória submetida ao Congresso quando motivos de urgência e relevância desaparecerem
CF não prevê retirada unilateral após submissão; MP tramita e perde eficácia se não convertida em lei no prazo (art. 62, §3º); STF não reconhece esse poder
❌ Incorreta
D
É constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que previstas na Constituição Estadual e observados princípios e limitações do modelo federal
STF firmou jurisprudência (ADI 425, Rel. Min. Maurício Corrêa)
✅ Correta
E
Previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular para emendas constitucionais é incompatível com o Art. 60 da CF, por violar o princípio da simetria
Art. 60 da CF não prevê iniciativa popular para emendas constitucionais; STF entende que a simetria impede ampliação do rol de legitimados
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas são admitidas em projetos de iniciativa privativa do Executivo. Isso contraria o Art. 63, I, da CF, que veda o aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. O STF estende essa vedação aos Estados e Municípios por simetria. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que emenda à lei orgânica municipal pode criar vantagem remuneratória a servidores municipais sem afronta à iniciativa privativa do Executivo. Ora, a criação de vantagem remuneratória insere-se no âmbito da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, "a", CF). A lei orgânica, de iniciativa legislativa, não pode suprir essa reserva. O STF já declarou inconstitucionais normas estaduais ou municipais que concedem aumentos por emenda parlamentar. Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o Presidente da República pode retirar medida provisória submetida ao Congresso Nacional quando os motivos de urgência e relevância desaparecerem. A Constituição não prevê esse poder de retirada após a submissão; a MP tramita e perde eficácia se não convertida em lei no prazo (art. 62, §3º). O STF não reconhece a retirada unilateral. Portanto, falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 425, ADI 691, ADI 812-MC), é constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual e sejam respeitados os princípios e limitações do modelo federal (art. 62 CF). Esse entendimento decorre do princípio da simetria, que permite adaptações no processo legislativo estadual, mas exige observância das balizas federais.
Art. 62CF/88
Art. 62 — Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
A partir desse modelo, os Estados podem instituir instrumento análogo, mas não podem inovar contrariamente aos limites impostos pela CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a previsão de iniciativa popular para propostas de emenda à Constituição Estadual é incompatível com o art. 60 da CF, por violar a simetria. Ocorre que o STF entende que os Estados possuem autonomia para ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional estadual, desde que não contrariem o núcleo do processo legislativo federal. Assim, a iniciativa popular é admissível e não ofende o art. 60. Logo, a assertiva é falsa.