Direito Constitucional · FGV · 2023 | Questão sqc-fg073379

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade

Código: fg073379
Banca: FGV
Órgão: TST
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

Considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

Ao cabimento da ação popular é condicionado à alegação e demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, pois o Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República de 1988 define a legitimidade de qualquer cidadão para sua proposição, porém limita seu objeto à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
Bsão compatíveis com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República de 1988, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro e a proibição do exercício do comércio, previstas nos Arts. 6º a 8º e 36 do Decreto nº 21.981/1932;
Co indeferimento da matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória, são compatíveis com o princípio da presunção de inocência, que deve ser interpretado de forma a preservar a segurança da sociedade quando se tratar de atividade exercida com porte de arma;
Do condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa não ofende o direito assegurado no Art. 5º, XX, da Constituição da República de 1988, pois seu alcance deve ser interpretado à luz dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa;
Eé compatível com os incisos IX e XIII do Art. 5º da Constituição da República de 1988 a exigência da inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como o pagamento de anuidade, para o exercício da profissão de músico, ofício ou profissão é condicionado ao atendimento das qualificações profissionais e exigências que a lei estabelecer.

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GabaritoB — são compatíveis com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República de 1988, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro e a proibição do exercício do comércio, previstas nos Arts. 6º a 8º e 36 do Decreto nº 21.981/1932;

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Direitos individuais e coletivos na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A alternativa B é a única correta, pois o Art. 5º, XIII, da CF/88 permite que a lei estabeleça qualificações profissionais para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, e as exigências do Decreto nº 21.981/1932 para leiloeiros (garantia e proibição do comércio) foram consideradas constitucionais pelo STF. As demais alternativas contrariam a Constituição ou o entendimento consolidado do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação popular exige demonstração de prejuízo material. O STF, no Tema 836 (repercussão geral), fixou que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, pois o Art. 5º, LXXIII, permite impugnar ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico. Logo, a exigência de prejuízo material é indevida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Art. 5º, XIII, da CF assegura:

Art. 5, XIIICF/88

Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Assim, a lei pode impor condições para o exercício profissional. O STF entende que as exigências do Decreto nº 21.981/1932 (garantia e proibição do comércio para leiloeiros) são compatíveis com a Constituição, por constituírem qualificações profissionais legítimas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O indeferimento de matrícula ou recusa de registro em cursos de vigilante com base apenas em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado viola a presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF). O STF firmou que restrições ao exercício profissional baseadas em meros procedimentos penais em curso são inconstitucionais, salvo se houver lei específica e proporcional. A segurança da sociedade não justifica, por si só, a relativização da presunção de inocência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Art. 5º, XX, da CF dispõe:

Art. 5, XXCF/88

Art. 5º, XX — "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Condicionar a desfiliação à quitação de débitos ou ao pagamento de multa constitui forma de compelir o associado a permanecer na associação, o que é vedado. O STF já decidiu que tal prática ofende o direito de livre associação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e pagamento de anuidade para o exercício da profissão de músico foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 3715). A liberdade profissional (Art. 5º, XIII) e a livre expressão artística (Art. 5º, IX) não comportam tal restrição, por ser desproporcional e desnecessária. O ofício de músico não exige qualificação que justifique a criação de um conselho profissional obrigatório.

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