Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FGV 2023
Direito Constitucional›Supremo Tribunal Federal
Código
fg073380
Banca
FGV
Órgão
TST
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
A respeito dos órgãos do Poder Judiciário e suas competências, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Acompete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, pois o Art. 114, inciso III, da Constituição da República de 1988 estabelece a competência para as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores;
Bcompete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas, pois a competência prevista no Art. 114, incisos I e II, da Constituição da República de 1988 se define com base no regime de contratação;
Ccompete ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória proposta pela União com o objeto de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual em causa não abrangida pela competência delegada prevista no Art. 108, §3º, da Constituição da República de 1988, mesmo quando afetar interesses de órgão federal, pois compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda julgar a ação rescisória;
Dcompete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais sobre o regime disciplinar dos magistrados, cujas decisões terão efeito vinculante;
Ecompete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa privada
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GabaritoE — compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa privada
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Competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114)
Gabarito: letra E. A Justiça do Trabalho é competente para julgar interdito proibitório que visa garantir acesso a agências bancárias interditadas por greve de trabalhadores privados, pois o art. 114, II, da Constituição Federal atribui-lhe as ações que envolvam exercício do direito de greve. O entendimento pacífico do STF é que tudo que se relaciona com a greve (inclusive ações possessórias) atrai a competência trabalhista.
A questão exige conhecimento dos limites da competência da Justiça do Trabalho e de entendimentos do STF.
Órgão/Instituto
Competência
Fundamento Jurídico
Entendimento do STF
Correto?
Justiça do Trabalho (interdito proibitório – greve de trabalhadores privados)
Julgar ações possessórias relacionadas ao exercício do direito de greve
Art. 114, II, CF
Tudo que se relaciona com greve atrai competência trabalhista
✅ Sim (gabarito E)
Justiça do Trabalho (contribuição sindical de servidores estatutários)
Não compete; é da Justiça comum
Art. 114, III, CF
Tema 994 (RG): competência da Justiça comum
❌ Não (alternativa A)
Justiça do Trabalho (abusividade de greve de servidores celetistas)
Compete, mas o fundamento correto não é exclusivamente o regime de contratação
Art. 114, I e II, CF
Competência independe do regime, desde que envolva direito de greve
❌ Não (alternativa B – fundamento incorreto)
Tribunal de Justiça (ação rescisória com interesse federal)
Não compete; é do TRF
Art. 108, §3º, CF
Interesse federal desloca competência para Justiça Federal
❌ Não (alternativa C)
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da JT
Art. 111-A, §2º, II, CF
Não há decisão vinculante genérica; efeito vinculante depende de lei
❌ Não (alternativa D – efeito vinculante incorreto)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A tese de repercussão geral nº 994 do STF fixou que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Portanto, a afirmação contraria essa jurisprudência vinculante.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 994
STF Tema 994 (Repercussão Geral):
"Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a Justiça do Trabalho tenha competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas (art. 114, II, CF), o fundamento apresentado está equivocado: a competência não se define exclusivamente pelo regime de contratação (celetista ou estatutário). O STF, no julgamento do MI 712 e posteriores, consolidou que a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos é da Justiça do Trabalho, independentemente do regime, desde que envolva o exercício do direito de greve. A justificativa incorreta torna a alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ação rescisória de sentença prolatada por juiz estadual em causa que afete interesses da União deve ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF), e não pelo Tribunal de Justiça local, pois o interesse federal desloca a competência para a Justiça Federal. O art. 108, §3º, CF, trata apenas da delegação de competência federal ao juiz estadual, mas aqui a causa não está abrangida por essa delegação, prevalecendo a regra geral de competência federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), previsto no art. 111-A, §2º, II, da CF, exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central, com decisões de efeito vinculante. Não lhe são atribuídos poderes correcionais sobre o regime disciplinar dos magistrados; essa competência é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (art. 103-B, CF). O acréscimo de ", e com poderes correcionais sobre o regime disciplinar dos magistrados" torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adiciona uma atribuição inexistente ao CSJT (poderes correcionais), confundindo-o com o CNJ. Fique atento: cada conselho tem funções específicas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O interdito proibitório é uma ação possessória que visa garantir o livre acesso a bem (agência bancária). Quando a interdição decorre de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa privada, a ação envolve o exercício do direito de greve, matéria de competência da Justiça do Trabalho por força do art. 114, II, da CF. O STF já se manifestou reiteradamente nesse sentido (ex.: RE 381.367).