Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2023

Discriminação múltipla e a desigualdade salarial

Gabarito: letra E. A desigualdade salarial entre grupos de raça e gênero, conforme os dados do PNAD Contínua, revela um padrão de discriminação que não pode ser reduzido a um único fator. O conceito de discriminação múltipla ou agravada (também chamada de discriminação interseccional) explica como raça e gênero se sobrepõem para produzir desvantagens ampliadas – e esse conceito encontra fundamento expresso na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

A banca testa a compreensão de que a igualdade formal (tratar todos igualmente) é insuficiente diante de desigualdades estruturais. Os dados mostram que mulheres negras ganham menos que homens negros, que ganham menos que mulheres não negras, que ganham menos que homens não negros – um claro exemplo de discriminação interseccional. A resposta correta amarra esse fenômeno a um instrumento internacional que o reconhece.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a igualdade salarial entre homens e mulheres não é objeto de convenções internacionais. Isso é falso. Existem diversos instrumentos, como a Convenção nº 100 da OIT (Igualdade de Remuneração) e a própria Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), que tratam expressamente do tema. A alternativa nega a existência de tais normas, o que contraria a realidade do direito internacional dos direitos humanos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reduz as diferenças de remuneração a "escolhas pessoais" (estudos, profissão) e afirma que, por isso, não importam aos direitos humanos sociais. Essa visão ignora as barreiras estruturais e históricas de discriminação racial e de gênero que limitam as escolhas e oportunidades. Os direitos humanos sociais incluem o direito ao trabalho digno e à igualdade de oportunidades, sendo dever do Estado combater discriminações que perpetuam tais desigualdades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as desigualdades vão se diluir com o tempo pela simples igualdade formal, dispensando mecanismos jurídicos adicionais. Essa é uma visão ingênua e superada. A igualdade formal (tratamento idêntico) não é suficiente para corrigir desigualdades enraizadas. A própria Constituição Federal e tratados internacionais exigem ações afirmativas e políticas públicas específicas para promover a igualdade material.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as diferenças de remuneração refletem apenas o número de horas trabalhadas e o mérito, afastando a legitimidade de políticas especiais e ações afirmativas. Os dados do PNAD não indicam diferenças proporcionais de horas trabalhadas; pelo contrário, estudos mostram que, mesmo controlando escolaridade, cargo e horas, persistem disparidades salariais por raça e gênero. A discriminação não se explica por mérito individual, mas por preconceitos estruturais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que a desigualdade salarial ilustra o conceito de discriminação múltipla ou agravada, em que múltiplos fatores (raça e gênero) se combinam para gerar uma desvantagem ainda maior. Esse conceito está expressamente previsto na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (adotada pela OEA e ratificada pelo Brasil). A Convenção define a discriminação racial de forma ampla e, em seu preâmbulo e artigos, reconhece que a discriminação pode ser agravada por outras condições, como gênero. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.