Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — FGV 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
fg073388
Banca
FGV
Órgão
TST
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
A sociedade XXX, que desenvolve atividade de cursos de línguas, tem como maior canal de publicidade e promoção de seus serviços os provedores de busca na internet. A sociedade YYY, sua concorrente na atividade desenvolvida, contratou serviço de publicidade paga de um dos provedores de busca mais utilizados pelos usuários da internet.Com base no uso de certas palavras. chave, dentre elas, a marca registrada da sociedade XXX, a sociedade YYY visa colocar em destaque e precedência o conteúdo pretendido por ela, anunciante pagador por meio de links patrocinados.Sobre o caso, é correto afirmar que:
Aa sociedade YYY infringe a legislação de propriedade industrial quando elege, em links patrocinados, palavra-chave que é marca registrada da sociedade XXX;
Ba sociedade YYY, devido ao uso indevido de sua marca registrada pela sociedade XXX, faz jus a indenização por danos morais, sendo necessária a prova do abalo reputacional sofrido;
Ca sociedade YYY não comete ato ilícito, na medida em que o consumidor é capaz de reconhecer que o serviço por ela oferecido não se confunde com aquele prestado pelo seu concorrente, sociedade XXX;
Da sociedade YYY não comete ato ilícito, pois a contratação de links patrocinados com o provedor de buscas é lícita, respaldada pelas normas de direito contratual, sendo, portanto, válida;
Eo uso da expressão "XXX quando atrelada à expressão "curso de inglês" pela sociedade YYY não configura uso indevido da marca e prática de concorrência desleal, na medida em que não é possível reconhecer o desvio de clientela.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — a sociedade YYY infringe a legislação de propriedade industrial quando elege, em links patrocinados, palavra-chave que é marca registrada da sociedade XXX;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Propriedade Industrial – Uso de marca registrada em links patrocinados
Gabarito: letra A. A sociedade YYY infringe a legislação de propriedade industrial ao utilizar a marca registrada da concorrente XXX como palavra-chave em links patrocinados, independentemente de qualquer contrato com o provedor de busca ou da capacidade de o consumidor distinguir as empresas. Tal conduta configura uso indevido da marca e concorrência desleal, vedado pela Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), que protege o titular contra o aproveitamento parasitário de seu sinal distintivo.
A banca testa o conhecimento sobre os limites do uso de marcas alheias em publicidade online. O simples fato de a YYY contratar um link patrocinado com a palavra-chave correspondente à marca de XXX já é ato ilícito, pois visa desviar clientela e tomar vantagem indevida da reputação alheia, independentemente de causar confusão efetiva. O contrato com o buscador não torna lícito o uso da marca alheia sem autorização.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Consequência
A
A sociedade YYY infringe a legislação de propriedade industrial ao usar marca registrada como palavra-chave em links patrocinados
Arts. 189 e 195 da Lei 9.279/96
Configura concorrência desleal e violação do direito de exclusividade do titular da marca
B
A sociedade YYY faz jus a indenização por danos morais, com prova de abalo reputacional
Inversão das partes (quem sofreu o uso indevido é XXX, não YYY)
Incorreta: YYY não é vítima; dano moral ao titular pode ser presumido
C
A sociedade YYY não comete ato ilícito porque o consumidor distingue os serviços
Proteção da marca independe de confusão efetiva
Incorreta: o uso indevido já configura aproveitamento parasitário
D
A sociedade YYY não comete ato ilícito porque o contrato com o provedor é lícito
Contrato não autoriza uso de marca alheia sem consentimento
Incorreta: a licitude contratual não afasta a ilicitude concorrencial
E
O uso da expressão "XXX" atrelada a "curso de inglês" não configura concorrência desleal
Uso de marca registrada como palavra-chave visa desvio de clientela
Incorreta: a conduta configura aproveitamento indevido da reputação alheia
Uso de marca em links patrocinados
1Conduta da YYY
Palavra-chave = marca registrada de XXX
Link patrocinado para serviço próprio
2Natureza jurídica
Uso indevido da marca (art. 189, LPI)
Concorrência desleal (art. 195, LPI)
3Elementos do ilícito
Aproveitamento parasitário
Desvio de clientela
Independe de confusão efetiva
Independe de contrato com buscador
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a utilização de palavra-chave idêntica à marca registrada de concorrente para promover seus próprios serviços, em links patrocinados, constitui violação do direito de exclusividade do titular da marca, nos termos dos arts. 189 e 195 da Lei 9.279/96. A conduta é considerada concorrência desleal, pois se aproveita indevidamente do investimento e da reputação do concorrente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a posição das partes: quem sofreu o uso indevido da marca é a sociedade XXX, não a YYY. Portanto, a YYY não faz jus a indenização por danos morais. Ademais, a indenização por danos morais ao titular da marca pode ser devida, mas a prova do abalo reputacional não é indispensável para a caracterização do ilícito; o uso indevido por si só já gera dano presumido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fato de o consumidor ser capaz de reconhecer que o serviço não se confunde não afasta o ilícito. A legislação protege a marca como sinal distintivo e seu valor econômico, independentemente de confusão efetiva. O uso da marca alheia como palavra-chave já configura aproveitamento indevido da reputação, sendo desnecessário demonstrar confusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A licitude do contrato com o provedor de busca não exime a YYY de responsabilidade pelo uso indevido da marca. As normas contratuais não se sobrepõem ao direito de propriedade industrial, que é de ordem pública e protege o titular contra qualquer uso não autorizado que lhe cause prejuízo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A associação da expressão "XXX" a "curso de inglês" não torna lícito o uso, pois a marca é composta justamente pelo nome "XXX" e a atividade de cursos de idiomas. Utilizar essa expressão como palavra-chave para direcionar consumidores para a concorrente YYY constitui uso indevido da marca, independentemente de haver desvio de clientela comprovado; o potencial de desvio já é suficiente.