Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho — FGV 2023
Direito Processual do TrabalhoAção de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho
- Código
- fg073426
- Banca
- FGV
- Órgão
- TST
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Determinada empresa propôs ação de consignação em pagamento em face de um dos seus diretores, oferecendo-lhe o pagamento de haveres trabalhistas diversos, no valor total de R$ 4.000 000,00. Depositou a quantia em juízo e requereu a citação do consignatário.Informado pelo juiz da Vara Empresarial da comarca de que a mesma empresa havia requerido recuperação judicial, alegando não poder pagar os salários dos últimos sessenta dias da maior parte de seus empregados, o juiz do trabalho solicitou que essa informação lhe fosse repassada por ofício e, com ela, julgou extinta sem exame de mérito a consignatária, condenando a empresa em custas de R$ 80.000,00, calculadas sobre o valor da causa.A empresa interpôs recurso ordinário, comprovando o depósito de custas de R$ 30.029,96, alegando ser esta a única quantia de que dispunha em caixa, sabendo-se que o juiz do trabalho transferira o valor consignado à disposição do juízo empresarial.Pediu que o recurso fosse conhecido, reformando a sentença e ainda alegando que estaria impedida de obter outros valores para pagamento das custas, por decisão do juízo empresarial, o qual bloqueara seus outros ativos.Certificada pela Secretaria a tempestividade do recurso e a regularidade da procuração do advogado que o assinara, deve o juiz do trabalho despachar:
- Anegando seguimento ao recurso, por deserto;
- Bnegando seguimento ao recurso, por falta de prova do saldo insuficiente em caixa;
- Cdando seguimento ao recurso, para que o Tribunal Regional do Trabalho decida o caso;
- Dabrindo prazo para o complemento do valor das custas;
- Edando seguimento ao recurso, sujeita a questão das custas à deliberação do relator que for sorteado no Tribunal.