Questão de Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos — FGV 2023
Direitos Humanos›Declaração Universal dos Direitos Humanos
Código
fg073434
Banca
FGV
Órgão
TST
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis sendo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução n° 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, é correto afirmar que:
Aas férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;
Bpoderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;
Ccaberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos;
Dtodo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;
Etodo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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GabaritoD — todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a todos o direito a um recurso efetivo perante tribunais nacionais para atos que violem direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. As demais alternativas distorcem o texto da Declaração: a letra A nega que as férias remuneradas fazem parte do direito ao lazer (art. 24); a letra B dispensa o consentimento no casamento (art. 16); a letra C atribui ao Estado a escolha educacional que cabe aos pais (art. 26); e a letra E ignora a exceção ao direito de asilo para crimes comuns (art. 14, §2º).
DUDH (1948)
1Direitos individuais
Art. 8 — Recurso efetivo (gabarito)
Art. 14 — Asilo
Exceção: crimes comuns
Art. 16 — Casamento
Consentimento livre e pleno
2Direitos sociais
Art. 24 — Repouso e lazer
Férias remuneradas periódicas
3Direitos dos pais
Art. 26 — Escolha da instrução
Prioridade dos pais, não do Estado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração Universal inclui expressamente as férias remuneradas periódicas como parte do direito ao repouso e ao lazer. O artigo 24 dispõe que "Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias remuneradas periódicas." A alternativa afirma o contrário, portanto está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O artigo 16 da Declaração estabelece que "o casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes." Não há exceção que permita casamento sem consentimento, mesmo por previsão legal. A alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O artigo 26, item 3, da Declaração afirma que "os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos." A alternativa transfere essa prioridade ao Estado, o que contraria o texto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece: "Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei." A alternativa reproduz exatamente esse dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O artigo 14 da Declaração assegura o direito de procurar e gozar asilo, mas o §2º ressalva que esse direito "não pode ser invocado no caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas." A alternativa ignora essa exceção, afirmando que o direito se aplica mesmo nesses casos.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E explora a exceção do direito de asilo: muitos candidatos lembram que a DUDH garante asilo, mas esquecem que perseguições por crimes comuns excluem esse direito. A banca apresenta a exceção como se fosse a regra, induzindo ao erro. Fique atento às exceções expressas no texto!
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade