Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto — FGV 2023

Lei Pelé – Rescisão do Contrato Especial de Trabalho Desportivo por Inadimplemento

Gabarito: letra C. Nos termos da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e alterações posteriores, o atleta profissional pode considerar rescindido o contrato especial de trabalho desportivo se a entidade de prática desportiva estiver em débito com qualquer parcela da remuneração – incluindo o direito de imagem – por prazo superior a três meses. Nessa hipótese, a rescisão é automática (dispensa notificação prévia ou decisão judicial), e o atleta fica livre para se transferir para qualquer outra entidade desportiva, nacional ou estrangeira, com direito à cláusula compensatória desportiva e aos valores devidos.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de justa causa do empregador (clube) no contrato desportivo, especialmente quanto ao direito de imagem – parcela que, embora oriunda de contrato civil, integra o conjunto remuneratório do atleta para efeitos de mora contratual. O ponto central é que a Lei Pelé equipara o inadimplemento do direito de imagem ao das demais verbas trabalhistas para fins de rescisão indireta, permitindo a transferência sem restrições geográficas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade de transferência se limita a entidades nacionais. A Lei Pelé, contudo, autoriza a transferência para qualquer entidade desportiva, nacional ou estrangeira, desde que o contrato seja rescindido por inadimplemento do clube. A restrição a clubes nacionais não encontra amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a rescisão à decisão judicial prévia. O inadimplemento remuneratório por prazo superior a três meses gera a rescisão automática do contrato, prescindindo de ação judicial. O atleta pode, de imediato, considerar-se livre para transferir-se. A exigência de decisão judicial só se aplicaria a outras hipóteses, como descumprimento de obrigações não pecuniárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o disposto na Lei Pelé: o clube, por estar em mora com o direito de imagem (parte da remuneração) por três meses, terá o contrato rescindido automaticamente. O atleta fica livre para se transferir para qualquer entidade desportiva, nacional ou estrangeira, e pode exigir a cláusula compensatória desportiva (indenização) mais os valores em atraso. Não há necessidade de notificação prévia ou de autorização judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas o débito de parcelas estritamente salariais daria direito à rescisão. A Lei Pelé considera todas as parcelas remuneratórias, inclusive o direito de imagem, como base para a mora contratual. Além disso, a alternativa restringe a transferência a clubes nacionais, contrariando a Lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe uma notificação extrajudicial com prazo de 15 dias para purgação da mora, o que não está previsto para a hipótese de inadimplemento superior a três meses – a rescisão é automática. Também limita a transferência a entidades nacionais, em desacordo com a lei.

Gabarito: letra C.